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STF impõe rombo bilionário ao governo
Cálculo de tributação de serviços e produtos importados é declarado inconstitucional, o que afetará arrecadação
Impacto nas contas foi de R$ 34 bi entre 2006 e 2010; Supremo ainda vai decidir se governo terá de devolver dinheiro
Decisão do STF sobre a tributação de produtos e serviços importados vai causar um rombo bilionário nas contas do governo federal.
O tribunal declarou ontem inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo dos tributos federais PIS/Pasep e Cofins pagos nas operações de importação. O imposto era incluído nessa base de cálculo desde 2004 e rendia bilhões aos cofres públicos.
Entre 2006 e 2010, o impacto foi de R$ 34 bilhões, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Não foram divulgados cálculos mais atualizados.
Isso dá uma média de R$ 6,8 bilhões ao ano -um pouco menos do que o governo deixará de arrecadar com a desoneração da cesta básica (R$ 7,3 bilhões ao ano).
O STF ainda não definiu, contudo, a partir de quando a decisão passará a ter efeito.
O governo defende que só seja aplicada para futuras operações. Não há ainda uma data para que o plenário tome essa decisão.
Dependendo da resposta do Supremo, o governo poderá ser obrigado a ressarcir quem questionou a taxação na Justiça.
Os ministros do STF entenderam que a utilização do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais fere o artigo 149 da Constituição por extrapolar a previsão de cobrança de impostos para importação.
O Supremo decidiu que não se sustentava o argumento do governo de que a taxação era para garantir situação igualitária entre o produtor nacional e o importador -ambos sujeitos ao recolhimento das contribuições sociais.
Ficou entendido que os produtos importados estão sujeitos a outros encargos que não recaem sobre os nacionais, como frete, seguro e Imposto sobre Operações Financeiras.
Em nota, a Fazenda Nacional informou que a Receita Federal fará uma avaliação do impacto da decisão aos cofres da União.
