Lista de textos do jornal de hoje Navegue por editoria
Espionagem de agência é legal, afirma juiz de NY
Para magistrado, dados acessados pela NSA já são disponíveis a terceiros
Decisão contraria a sentença de outro juiz; palavra final sobre ação de vigilância ficará para Suprema Corte
A decisão de um juiz federal de Nova York promete esquentar ainda mais o debate sobre o programa de espionagem da NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA).
William Pauley, de uma corte de Manhattan, julgou "constitucional" a coleta de dados de todos os telefonemas de americanos.
A sentença contraria a decisão de outro juiz federal, no último dia 16 em Washington, afirmando que o programa --cuja existência foi revelada pelo ex-técnico da NSA Edward Snowden-- viola a Constituição americana.
Com a nova sentença, a decisão final sobre a legalidade da atuação da agência deve ficar para a Suprema Corte.
Pauley concordou com o argumento do Departamento de Justiça de que o tipo de informação acessada pela NSA já está à disposição de terceiros, como empresas telefônicas, e, portanto, não configura invasão de privacidade.
O governo afirma que a agência teria apenas acesso aos chamados "metadados" --informações sobre os telefonemas, como números envolvidos e horários-- e não ao conteúdo das ligações.
O juiz do tribunal do Distrito Sul de Nova York considerou ainda não haver provas de que as informações tenham sido usadas para outra razão que não a de impedir a ação de terroristas.
A ação havia sido movida pela União Americana pelas Liberdades Civis, com base na Quarta Emenda da Constituição, que garante a proteção contra buscas e apreensões arbitrárias.
O grupo já anunciou que pretende recorrer da decisão em uma corte de apelação --uma instância abaixo da Suprema Corte.
"Estamos extremamente decepcionados com essa decisão, que (...) minimiza as implicações da vigilância do governo na privacidade [dos cidadãos]", afirmou Jameel Jaffer, vice-diretor legal da organização.
