Folha de S.Paulo

Trabalho valorizado

A promulgação pelo Congresso da emenda constitucional que equipara empregados domésticos a qualquer trabalhador põe termo a uma discriminação que pesava sobre a consciência ética do país.

Surgirão dificuldades para alguns empregadores, é certo. Mas elas empalidecem diante da importância de dignificar uma relação de trabalho culturalmente marcada como de segunda classe.

A essa numerosa categoria profissional -calculada em 7 milhões a 8 milhões de pessoas- se negavam até aqui direitos reconhecidos para todos os outros empregados. Pela nova regra, vigoram de imediato a jornada de oito horas diárias, o máximo de 44 horas semanais e o pagamento de horas extras para o que exceder tais limites.

Vários outros benefícios agora concedidos dependem, no entanto, de regulamentação. Entre outros, depósito em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização em caso de demissão não justificada e adicional noturno.

Não é pequeno o grau de desinformação e apreensão originadas pela medida. Famílias não são empresas e não contam com equipes de escriturários para dar conta da miríade de providências burocráticas e formulários exigidos dos patrões empresariais.

Simplificação, portanto, deve ser o objetivo central dos regulamentos que o Ministério do Trabalho e Emprego e o Congresso -este por meio da recém-criada Comissão Mista de Consolidação das Leis- já se apressam em prometer para as próximas semanas. Parece promissora a ideia de descomplicar ao máximo o recolhimento do FGTS, por exemplo acoplando-o ao do INSS, que já é feito pelos patrões domésticos.

Se de fato os empregadores ficarem livres dessa sobrecarga escritural, sobrará para eles ainda a despesa adicional implicada pelas medidas, como o FGTS (8% sobre o salário). Não chega a ser um valor desprezível, mas tampouco parece suficiente para desencadear a onda de demissões prognosticada pelos mais alarmistas.

Assim, soam prematuras as propostas já aventadas de desoneração para os empregadores. Na prática, isso equivaleria a penalizar todos os contribuintes com subsídios para uma minoria manter empregados domésticos -mão de obra que já vem num processo inexorável de encarecimento, fruto da expansão do emprego, dos salários e da renda média no país.