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Henrique Eduardo Alves
TENDÊNCIAS/DEBATES
Orçamento respeitosamente impositivo
Conceder ao Congresso a palavra final sobre as emendas parlamentares individuais é indispensável à representação popular
Anualmente, ao analisar a proposta de lei orçamentária elaborada pelo Executivo, os parlamentares têm a prerrogativa constitucional de propor emendas individuais que destinem recursos contemplando obras ou programas em seus municípios. Na realidade, as emendas servem de elo entre as necessidades de seus representados e os recursos e ações de governo disponíveis para atendê-las.
Historicamente, entretanto, essas emendas parlamentares individuais, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Poder Executivo, não são empenhadas e executadas ao longo do ano. Ficam como se fossem letra morta na lei orçamentária, caracterizando desrespeito ao Poder Legislativo.
Em alguns casos, seus recursos só são empenhados nos últimos dias de dezembro em valores irrisórios, para que se transformem em restos a pagar e sejam executados no ano subsequente.
Desde agosto de 2006, aguarda a análise da Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC), já aprovada pelo Senado, que pode alterar esse processo. Ela daria a palavra final sobre as emendas parlamentares individuais ao Congresso, cabendo ao Executivo cumpri-las tais como aprovadas no Legislativo.
Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a constitucionalidade da proposta. Ela fica, portanto, credenciada a ter o mérito analisado por uma comissão especial, à qual competirá submeter um relatório ao plenário. A partir de então, a PEC precisará de maioria qualificada para ser implementada.
Ao anunciar a criação dessa comissão especial na Câmara há poucos dias, deixei clara a existência de um entendimento majoritário entre as bancadas de limitar essa etapa do debate sobre o Orçamento impositivo somente às emendas parlamentares individuais.
A apresentação das emendas individuais --sempre baseadas no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias e vinculadas a programas criados e gerenciados pelo Executivo-- constitui a mais legítima identificação do mandato parlamentar com a base diversificada que representa em cada município.
Poucos são os que, tanto quanto um parlamentar, podem interpretar com legitimidade os anseios, as aspirações e as necessidades da população que representam.
As emendas individuais só podem ser feitas para programas governamentais que façam transferências para Estados ou municípios, o que acaba priorizando setores como educação, saúde, infraestrutura, esporte e lazer.
Contudo, não bastassem avaliações distorcidas perante a opinião pública, por má-fé ou desconhecimento, a emenda parlamentar ao Orçamento tem recebido de muitos governos, e não apenas hoje, um tratamento depreciativo.
Sei que o tema é polêmico, que pode agradar a uns e desagradar a outros. Sei que mexe com interesses diversos. Mas é minha obrigação defendê-lo, porque ele é fundamental para o exercício da atividade parlamentar e indispensável ao cumprimento do compromisso de representação popular conquistado nas urnas.
Em números de hoje, o que representam as emendas parlamentares individuais? Há o limite de R$ 15 milhões para cada parlamentar (513 deputados e 81 senadores), o que totaliza R$ 8,91 bilhões. Isso significa algo em torno de 0,39% do Orçamento Geral da União para 2013 (que soma R$ 2,28 trilhões) e 0,84% dos valores nele disponíveis para investimentos e outras despesas correntes (R$ 1,05 trilhão).
Nada mais do que isso, portanto. Um Orçamento apenas respeitosamente impositivo no que concerne ao Poder Legislativo, garantindo-se o respeito à atividade parlamentar e nos libertando do constrangimento enfrentado com a liberação de recursos a conta-gotas. Que frustra, principalmente, aqueles que o parlamentar representa.
