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Degradação legal
Um dos assuntos inconclusos legados pela ex-ministra Gleisi Hoffmann na Casa Civil chegou a ser apregoado como panaceia para o desmatamento no Brasil: o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Previsto desde maio de 2012 pelo novo Código Florestal, esse banco de dados nacional ainda não vingou por falta de regulamentação. Com a omissão do Planalto, o que era para ser instrumento moderno de controle arrisca dar origem a uma barafunda burocrática.
A meta é formar um registro cartográfico digital de 5,2 milhões de terrenos. Cada proprietário teria o prazo máximo de dois anos, após regulamentado o cadastro federal, para nele inscrever o imóvel, com localização de áreas de reserva legal e preservação permanente.
Para incentivar essa autodeclaração, a lei faz do cadastramento precondição para obter crédito rural e regularizar a situação ambiental da propriedade (mas deixa de fora a situação fundiária).
De posse dos mapas e perímetros, autoridades poderiam monitorar com aparelhos de GPS e imagens de satélite se os compromissos de preservação e recuperação assumidos são de fato cumpridos. Pela primeira vez o país conheceria em detalhe o passivo ambiental acumulado.
O CAR tem o apoio até da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao menos formalmente. Mas não é difícil imaginar que alguns proprietários, sobretudo aqueles que nunca averbaram reservas legais, tenham interesse em protelar o cadastro. Fato é que ele atrasou, e mais do que deveria.
O esqueleto do Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural), que custou R$ 29 milhões, está pronto. Falta normatizar seu funcionamento e o futuro Programa de Regularização Ambiental, regulamentos em análise na Casa Civil desde meados de 2013.
O Sicar determina que os imóveis sejam cadastrados nos Estados onde ficam, mas em obediência a padrões que permitam sua inclusão num banco de dados federal. Na ausência desse detalhamento, os governos implantam seus sistemas com formatos e critérios que poderão revelar-se difíceis de tornar compatíveis, a posteriori.
É do governo federal a obrigação de impedir a transformação do CAR numa Babel que inviabilize uma ferramenta de fiscalização do desmatamento --que de resto já deu sinais de recrudescimento na temporada 2012-2013, com 28% de aumento na Amazônia.
