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José Reinaldo de Lima Lopes
TÊNDENCIAS/DEBATES
De nomes e surpresas
No fundo, o golpe sofrido pelos direitos humanos dentro da Câmara dos Deputados deveu-se à falta de visão política estratégica do governo
Estamos novamente num momento de transição na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, cujo próprio nome havia se tornado um problema quando, no ano passado, foi dirigida por um grupo de deputados que procurou tomar iniciativas para reduzir, antes que para ampliar, os direitos das minorias.
Duas iniciativas bizarras merecem lembrança. Uma dizia respeito a um projeto de decreto legislativo autorizando "a realização de um plebiscito" para saber a opinião da população sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Outra foi a rejeição de companheiros do mesmo sexo gozarem direitos previdenciários existentes para companheiros de sexos diferentes.
No primeiro caso, seria como consultar a maioria para saber se a minoria, que dela é diferente, deveria ter direitos iguais. O que deve fazer uma comissão de "direitos das minorias"? Talvez posicionar-se contras as maiorias e dizer que uma das vantagens da vida democrática é que elas não podem dispor de direitos que não são seus, mas das minorias cuja defesa compete precisamente à... comissão de minorias.
O entendimento de que a maioria pode eliminar direitos fundamentais e humanos seria incompatível com o pressuposto da democracia. Esse entendimento diria que a maioria pode preservar um regime no qual as minorias sejam silenciadas exatamente por serem diferentes e minoritárias. Ela entenderia que o direito que as maiorias têm é o de viverem numa sociedade em que outros (diferentes) não vivam.
Mas, convenhamos, essa compreensão negaria o princípio democrático, liberal e constitucional do regime brasileiro. Assim, uma iniciativa dessa natureza mostra que a comissão não tinha ideia clara (nem lógica) do que significa regime democrático.
O segundo caso refere-se à rejeição do projeto de lei nº 6.297/05, pelo qual se afastaria qualquer dúvida de que companheiros do mesmo sexo podem ser incluídos como dependentes para fins previdenciários. Nesse caso, a comissão estava se voltando contra um direito já sedimentado nos tribunais brasileiros. Antes que estender, confirmar e ampliar direitos humanos, a comissão restringiu-os.
Dizia o parecer do relator do caso que "a família é a base da sociedade", e por família ele entendia apenas a nuclear burguesa, heterossexual. Mas onde viceja a família biológica (o familismo) como ideal de sociedade perpetuam-se lutas de sangue, impede-se o nascimento da República e dos laços de cooperação entre os seres humanos. A prevalência dos laços de família biológica é muitas vezes um mal chamado de nepotismo.
Chegamos a um estado baixo de compreensão da vida política nessa comissão que melhor seria lembrada na história como de cassação dos direitos humanos e das minorias. No fundo, o golpe sofrido pelos direitos humanos dentro da Câmara dos Deputados no ano passado deveu-se à falta de visão política estratégica do governo. Talvez saudoso da esquerda do século passado, para a qual direitos civis e direitos sociais são disjuntivos, o governo jogou suas cartas julgando que direitos civis são secundários.
Nada mais equivocado. Só faz sentido tirar populações inteiras da pobreza e da miséria se na base desse projeto estiver a ideia de que cada ser humano conta, mesmo distante, dissidente e diferente.
Esperemos que o governo e sua liderança percebam agora o profundo mal que fizeram ao país ao se desinteressarem das minorias.
