Folha de S.Paulo

O descaso habitual

Ministro do Supremo manda Congresso cumprir ritos da Constituição na apreciação de vetos presidenciais, algo que não tem feito há anos

A democracia brasileira evoluiria se deputados e senadores fossem tão exigentes no cumprimento de seu dever quanto têm sido para cobrar contenção do Supremo Tribunal Federal. A corte, reclamam líderes parlamentares, teria cometido uma nova intrusão em terreno legislativo ao proibir o Congresso Nacional de votar um veto da presidente Dilma Rousseff.

Anteontem, o ministro Luiz Fux concedeu liminar suspendendo a votação legislativa. O Congresso preparava-se para derrubar o veto da presidente Dilma à redistribuição de royalties -tributos sobre a receita do petróleo- desfavorável a Estados produtores, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Também na segunda-feira, pouco antes de Fux deferir a liminar, o Supremo decidira pela cassação automática dos deputados condenados no mensalão. Essa dupla ingerência, na ótica de líderes congressistas, conotaria solapamento das atribuições do Legislativo, uma "judicialização" da política.

A acusação, feita assim em sobrevoo, faz sentido. Afinal, além de mandar cassar mandatos -atribuição típica do Congresso-, o STF chegou ao ponto de decidir o que o Legislativo federal pode ou não votar em suas sessões internas.

No caso dos deputados condenados, seria, de fato, recomendável que a perda dos mandatos fosse decidida no Congresso. Essa era a melhor interpretação da Constituição, mas acabou derrotada pela maioria do STF.

É difícil, contudo, tirar da Constituição um aval para o Congresso apreciar a manifestação da presidente sobre os royalties passando na frente dos mais de 3.000 vetos presidenciais que aguardam, alguns deles há décadas, a manifestação de deputados e senadores.

O artigo 66 da Carta, no qual Fux se baseou para conceder a liminar, é cristalino acerca do rito a seguir. O veto do presidente da República num projeto de lei precisa ser avaliado em 30 dias pelo Congresso. Findo o prazo, a pauta de votações do Legislativo deveria impedir qualquer outra deliberação -permanecer "trancada"- até a decisão final sobre o veto.

Ou seja, deputados e senadores descumprem esse mandamento constitucional impunemente há anos (a emenda com a norma vigente é de 2001). Tal comando, veja-se a ironia, foi fixado na Carta pela vontade do Congresso, no intuito de evitar a usurpação pelo Executivo de prerrogativas do Legislativo.

Não cabe, portanto, condenar a intromissão do Supremo nesse caso dos royalties. Cabe sim, mais uma vez, lamentar o descaso renitente de deputados e senadores com suas obrigações elementares.