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CCJ aprova alteração em projeto sobre direito de resposta
DE BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem mudanças no projeto que regulamenta o direito de resposta no país.
A principal delas permite que as empresas jornalísticas recorram da decisão do juiz que conceder o direito de resposta para suspender os seus efeitos, antes do cumprimento da determinação judicial.
O recurso tem que ser enviado à turma do tribunal em que a ação estiver tramitando. Ela decidirá se suspende a divulgação até a decisão final do juiz.
O projeto de lei irá para votação no plenário do Senado. Depois, será analisado na Câmara. A regulamentação era um dos artigos da Lei de Imprensa, revogada pelo STF em 2009. Desde então, não houve nova lei sobre o tema.
