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Congresso é soberano para aprovar cargos em tribunais, diz ministro
Para Lewandowski, Minas e Paraná têm demanda para novos TRFs
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou ontem que um parecer prévio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), "embora desejável", não deveria ser obrigatório para orientar a criação de cargos em tribunais.
Brecha na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada na quinta-feira pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso pode dispensar o parecer do CNJ para aumento da estrutura do Judiciário. A manobra ainda precisa ser referendada em plenário.
"Haveremos de convir que o Parlamento nacional é integrado pelos representantes da soberania, ele representa a soberania do país, portanto, a meu juízo, o Congresso Nacional, em princípio, quando decide, decide em nome do Povo e não está vinculado a parecer de quem quer que seja", disse o ministro, que fez palestra em Guarulhos (SP).
O texto da LDO, por facilitar a criação de cargos e o aumento de despesas com pessoal, pode permitir a criação de quatro novos tribunais regionais federais sem o aval de Joaquim Barbosa, presidente do Supremo e do CNJ, que é contrário à medida.
Os novos tribunais funcionariam em Curitiba, Manaus, Salvador e Belo Horizonte.
"Eu tenho a opinião de que alguns Estados, para os quais [os novos tribunais] estão previstos, por exemplo, Minas Gerais e Paraná, são tribunais que atenderão uma demanda muito grande, no que diz respeito a prestação jurisdicional represada", disse Lewandowski.
