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Outro lado
Decisão não barra ex-prefeito, afirma defesa
DE SÃO PAULOA defesa do deputado Paulo Maluf (PP-SP) divulgou ontem dois comunicados sustentando que a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não o impede de participar das próximas eleições, em 2014.
No primeiro texto, afirmou que, para um político ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, a condenação por improbidade administrativa deve necessariamente ser proferida por órgão colegiado (por mais de um juiz), determinar a suspensão de direitos políticos e que o ato tenha sido praticado na modalidade dolosa, cause prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente público.
"No caso em questão o Tribunal de Justiça não condenou o deputado Paulo Maluf pela prática de ato doloso, como também não o condenou por enriquecimento ilícito", disseram seus advogados.
Eles afirmaram que Maluf irá recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Na segunda nota, a defesa declarou que "só a Justiça Eleitoral pode examinar acusação com base na Lei da Ficha Limpa". Afirmou ainda que a eventual condenação só existe com o trânsito em julgado da sentença, quando não houver mais recursos.
