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Reforma do Código de Processo Civil começa a ser votada
Texto-base foi aprovado, e mudanças no projeto serão discutidas na próxima semana
A Câmara dos Deputados começou ontem a votar a reforma do Código de Processo Civil. Os deputados aprovaram o texto principal da parte geral do código, mas deixaram as sugestões de mudanças desse trecho da proposta (318 dos 1.085 artigos) para a próxima semana.
A parte geral do código traz inovações como a previsão para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento. Cada juiz terá de ter uma lista pública informando os processos que estão prontos para receber sentença.
A parte mais polêmica é a que prevê o pagamento dos honorários para advogados públicos. Hoje as causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao Orçamento federal. Alguns deputados do PMDB e PP querem alterar isso. Em março a Advocacia-Geral da União deu um parecer dizendo que esse pagamento é possível.
Outro ponto determina a criação do instituto de resolução de demandas repetitivas, com um sistema para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. O atual CPC é de 1973. Ele regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.
