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Dilma veta lei que permitia criação de até 269 municípios
'Esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes', diz presidente na justificativa
Decisão enfrentará resistência na análise pelo Congresso, mas líderes acham que veto não será derrubado
Com sua política de controle de gastos em crescente descrédito no mercado, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto aprovado no mês passado que permitia a criação de até 269 novos municípios.
Conforme a Folha noticiou na segunda-feira passada, esse é o número de distritos nos 5.565 municípios do país em condições de pedir a emancipação, conforme as regras do texto vetado.
Segundo a argumentação apresentada no "Diário Oficial", a medida permitiria "a expansão expressiva do número de municípios do país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa".
"Esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica", diz a justificativa do veto, atribuída a recomendação da Fazenda.
Interesse de candidatos a prefeito e vereador, principalmente, o projeto foi aprovado por 53 votos a 5 na última votação pelo Senado.
O veto de Dilma enfrentará resistências ao ser analisado pelo Congresso, mas a expectativa de líderes governistas é que ele seja mantido. Para que um veto seja derrubado, são precisos votos de dois terços da Câmara e do Senado.
"Sou a favor desse veto, que representa um aumento de despesa em um momento crucial ao país. Estaremos criando filiais de gastos da máquina pública", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Para o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), os defensores do projeto não terão maioria para derrubar o veto. "Há uma consciência crítica de um grupo de parlamentares sobre o excesso de gastos que esse projeto vai provocar."
Vice-presidente do Senado, Tião Viana (PT-AC) afirmou que a polêmica sobre o tema vai impedir a derrubada do veto, uma vez que não há consenso entre os congressistas sobre a criação dos novos municípios.
O veto deve ser analisado pelos congressistas somente em fevereiro de 2014, após o recesso de final de ano.
MULTIPLICAÇÃO
Durante anos, os repasses obrigatórios de recursos da União e dos Estados estimulam a criação de municípios sem fontes próprias de receita para pagar suas atividades.
Em mais da metade dos municípios do país, as receitas próprias não chegam a 10% do Orçamento.
Para conter a multiplicação de municípios, foi incluída na Constituição, em 1996, a exigência de uma lei que disciplinasse as regras para a emancipação de distritos. Com o veto de Dilma, o país continua sem essa lei.
