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Senado
Para desafogar Judiciário, comissão aprova lei de mediação extrajudicial
DE BRASÍLIA - Com o objetivo de desafogar a Justiça brasileira, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem projeto que cria um marco legal para a mediação extrajudicial no país, em que as partes escolhem um mediador para solucionar conflitos fora dos meios judiciais.
A comissão aprovou também proposta que permite a solução de litígios com o poder público por meio da arbitragem, que segue para votação na Câmara. Já o projeto da mediação será submetido a nova votação na CCJ antes de seguir para análise dos deputados.
O objetivo da mediação é fazer com que os dois lados envolvidos em um conflito cheguem a um acordo sem a disputa no Poder Judiciário.
Pela mediação, é possível chegar a uma solução consensual. Na arbitragem, as partes envolvidas no conflito elegem uma terceira pessoa, ou tribunal arbitral, para solucioná-lo. Em ambos os casos, as decisões devem ser honradas como sentença judicial.
A mediação pode ser aplicada a questões do cotidiano, como disputas familiares. A arbitragem é utilizada em negócios de maior peso econômico.
