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Ministério Público
Janot questiona lei para pagamento de precatórios no Rio
DO RIO - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no STF para revogar lei criada pelo governo do Rio que permite o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. O dispositivo autoriza o Estado a usar 25% dos depósitos judiciais para pagar precatórios.
A Fazenda do Rio diz que a regra permitirá o pagamento de R$ 3,4 bilhões aos 12 mil credores do Estado. Para Janot, a lei institui um "empréstimo compulsório velado", pois os depósitos são feitos para garantir o pagamento de vencedores de processos. Em nota, o governo rejeita a classificação.
