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Alckmin contraria juíza em ação anticartel
Governo incluiu 13 empresas no processo em que pede indenização, mas não estimou prejuízo aos cofres públicos
Ausência de cálculo do dano ao Estado em petição pode levar ao encerramento prematuro da causa
O governo de Geraldo Alckmin (PSDB) não atendeu à decisão judicial que determinou a indicação dos prejuízos causados pelo cartel que fraudou licitações de trens em São Paulo de 1998 a 2008 e colocou em risco o processo em que pede indenização às empresas acusadas de envolvimento nos conluios.
A administração estadual argumenta que não tem "elementos suficientes" para determinar os danos aos cofres públicos e que para isso será necessária "complexa perícia que terá por escopo comparar os preços de mercado com os contratados".
Para fazer esse cálculo, a gestão Alckmin anuncia parceria com o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), instituto ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado. A posição do governo de não estimar o valor do prejuízo foi reafirmada à Justiça em 4 de dezembro.
Na petição inicial do processo de indenização, protocolada em agosto, a PGE já havia afirmado que não seria possível estimar os prejuízos causados pelo cartel e indicou R$ 50 mil como valor da causa, apenas para o cálculo de taxas judiciais.
Porém, o Ministério Público, que atua no caso como fiscal da lei, apresentou à Justiça entendimento diferente.
A Promotoria argumentou que o Código de Processo Civil determina que em casos como o do cartel deve ser indicado como valor da causa o total dos contratos fraudados, ante a impossibilidade de fixação dos danos.
A juíza Celina Toyoshima atendeu ao requerimento do Ministério Público e determinou que a PGE fizesse uma emenda à petição inicial para acrescentar a estimativa.
"O valor dado à causa não corresponde ao da pretensão de direito material. Impõe-se sua retificação", escreveu a juíza. Toyoshima deu prazo de 15 dias para o cumprimento da ordem, " sob pena de indeferimento da inicial".
Mas em sua petição de 4 dezembro o governo não atendeu ao requerimento. Na oportunidade, para atender a outra determinação da juíza, a PGE pediu a inclusão das empresas Alstom Brasil, Alstom Transport (França), CAF do Brasil, CAF (Espanha), Bombardier, Tejofran, Mitsui, TTrans, Temoinsa, MGE, Balfour Beatty, Iesa e MPE na ação.
Em sua petição inicial de agosto, o governo paulista havia indicado apenas empresa a Siemens, que seria "ré confessa" no caso
A companhia fez uma delação premiada ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em maio, na qual afirmou que combinou com as outras empresas o resultado de licitações do Metrô e da CPTM, de 1998 a 2008, em gestões dos governadores tucanos de Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin.
