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Poder

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Marco Civil da Internet principais pontos

> Neutralidade

Operadoras podem vender pa-cotes que limitem quantidade de dados acessados e velocida-de da conexão, mas não podem discriminar conteúdo por tipo (vídeo, imagem, texto) ou ori-gem (sites, redes sociais, blogs)

> Privacidade

O registro dos serviços prestados deve ser armazenado tanto por operadoras (durante um ano) como por sites (seis meses). As informações devem ser sigilosas e só podem ser disponibilizadas mediante pedido da Justiça

> Ofensas na rede

Sites não têm responsabilidade pelo que os usuários publicam, exceto se descumprirem determinação judicial para retirada de conteúdo


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