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Presidente do TSE cobra teto para gastos com campanha
Lei manda Congresso fixar limite para despesas, o que nunca foi cumprido
Procuradoria deve pedir autorização da Justiça para investigar crimes eleitorais, diz ministro Dias Toffoli
O novo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), José Antonio Dias Toffoli, cobrou do Congresso nesta sexta-feira(16) a definição de um teto de gastos para os candidatos que vão disputar as eleições de outubro.
A legislação determina que o Congresso estabeleça até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa, mas isso nunca é cumprido.
A norma fala ainda que não sendo determinado o teto, cada partido fica responsável por fixar quanto poderá gastar na campanha.
"Esta lei nunca foi editada. Se é livre, o céu é o limite. Há uma possibilidade [de fixar limite] e ainda tenho esperança de que o Congresso aprove lei estabelecendo teto para presidente, senador, governador, deputado federal, estadual e distrital", disse Toffoli.
O ministro afirmou que já tratou do tema com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Alves disse à Folha que chegou a pensar numa proposta, mas que será difícil conseguir consenso.
"É um tempo curto, mas se todos entenderem a importância desse projeto e chegássemos a um denominador comum e correto, ainda poderia ser [aprovado o limite]", afirmou.
Toffoli disse que o teto poderia ser uma alternativa para melhorar o controle de gastos dos candidatos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ainda discute a legalidade de empresas doarem para campanhas.
Para ele, mesmo que o Supremo conclua o julgamento sobre as doações particulares, a decisão não terá validade na disputa deste ano.
PARCIALIDADE
Ao voltar a defender que procuradores e promotores tenham que pedir autorização da Justiça para investigar crimes eleitorais, Toffoli disse que o Ministério Público Eleitoral não é obrigado a agir com imparcialidade, tarefa que cabe aos juízes.
O STF deve avaliar na quarta-feira a constitucionalidade da resolução do TSE que traz essa obrigação. Toffoli foi relator da medida no TSE.
"O MP é um órgão essencial à Justiça, mas não tem a necessidade de imparcialidade. O MP pode ser parcial. Quem tem a imparcialidade é a Justiça", afirmou.
O presidente do TSE defendeu também que os processos de cassação de mandatos na Justiça Eleitoral ocorram sob sigilo.
"Isso não é proteger [o candidato], é para proteger o cidadão, o eleitor. O prefeito que está para ser cassado cria uma instabilidade administrativa de gestão", afirmou.
