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Brasil sediará evento sem lei para punir terrorismo
Projeto que inclui crime no Código Penal está sendo discutido há quase um ano no Congresso, mas falta consenso
O Brasil caminha para sediar a Copa sem ter em sua legislação punições específicas para o crime de terrorismo.
Apesar de o Congresso discutir há quase um ano um projeto que tipifica o crime, não há acordo entre deputados e senadores para que a proposta seja aprovada até o dia 12 de junho, quando terá início o Mundial de futebol.
A única menção ao crime de terrorismo está na Lei de Segurança Nacional, editada na década de 1980, com redação feita no regime militar.
A lei prevê punições para "atentados pessoais ou atos de terrorismo", mas não especifica que ações poderiam ser enquadradas no crime.
O projeto em discussão no Congresso considera terrorismo provocar pânico generalizado, com ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à privação da liberdade de pessoa. O crime passaria a ser inafiançável, com penas de 15 a 30 anos de reclusão em regime fechado.
As penas subiriam para 24 a 30 anos de cadeia caso houvesse mortos. Também seriam ampliadas em um terço caso os atos ocorressem em locais com grande aglomeração de pessoas, transporte coletivo ou com emprego de explosivo ou armas químicas.
Um dos pontos que contribuíram para a falta de consenso em torno do projeto foi, na sua primeira versão, a previsão de punições para atos de violência cometidos em manifestações populares --que poderiam ser enquadrados como atos terroristas.
O governo travou a votação temendo punições a movimentos sociais, o que levou o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a manter na proposta somente o chamado "terrorismo clássico".
As sanções foram transferidas para outro projeto, que tipifica crimes de vandalismo, mas esse também caminha para a gaveta.
DESISTÊNCIA
Na quarta-feira (14), o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) disse que o governo desistiu de patrocinar alterações legislativas que resultassem no endurecimento da punição ao vandalismo sob o argumento de que isso poderia ser interpretado como forma de tentar coibir protestos.
"Evidentemente soaria como tentativa de criminalizar ou punir as manifestações", disse Carvalho, principal interlocutor do governo com os movimentos sociais.
Mesmo antes da declaração pública de Carvalho, congressistas já davam como certo que as propostas antivandalismo não iriam prosperar.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que "foi impossível conciliar propostas" e que a "conscientização da importância do evento [Copa] e seu legado irão prevalecer".
