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Congresso aprova projetos que aumentam despesas da União
Congressistas haviam se comprometido a não afetar contas federais
Apesar de ter acertado no ano passado um pacto com Dilma Rousseff com o objetivo de não afetar o equilíbrio das contas do governo, o Congresso aprovou na noite desta terça-feira (20) projetos que representam acréscimo de gastos para a União.
No Senado, o plenário aprovou emenda constitucional que incorpora servidores dos ex-territórios federais de Roraima e Amapá aos quadros da administração pública federal. O impacto previsto nos cofres da União é de R$ 300 milhões por ano.
Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), defensor da iniciativa, o texto regulariza a situação desses funcionários, que já tiveram esse benefício no passado, mas que, por falha de governos estaduais ou por não terem demandado a transferência, não foram incorporados aos quadros da União.
Em outra votação, o Senado aprovou emenda à Constituição que determina que União e Estados tenham, em até oito anos, ao menos um defensor público por comarca no país. Não há estimativa do aumento de gastos. Esta e a outra emenda serão encaminhadas para promulgação.
Na Câmara, foi aprovada uma medida provisória que obriga a União a arcar com o salário de servidor que se licenciar do cargo para assumir a direção de sindicato.
O texto, que também reajusta salários do Executivo e prorroga até dezembro o funcionamento da Comissão Nacional da Verdade, será agora encaminhado para a análise do Senado.
Até a edição da MP, os dirigentes sindicais licenciados de cargos do Executivo recebiam salários pagos apenas pelos sindicatos. A mudança foi proposta por uma emenda apresentada pelo líder do PT, Vicentinho (SP), durante a votação no plenário.
