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Justiça abre ação no caso Rubens Paiva
Cinco militares serão processados pela morte do deputado, desaparecido desde sua prisão pela ditadura, em 1971
Lei da Anistia deu perdão a agentes da repressão, mas juiz diz que ela não se aplica a desaparecimentos
Depois de 43 anos, a Justiça abriu o primeiro processo contra militares acusados de matar e esconder o corpo do deputado federal Rubens Paiva, em 1971.
O parlamentar foi cassado e preso pela ditadura militar (1964-85). Morreu após ser barbaramente torturado no DOI-Codi do Rio, e seu corpo nunca foi entregue à família.
Em decisão nesta segunda (26), o juiz Caio Márcio Gutterres Taranto, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio, diz que os crimes atribuídos aos militares são imprescritíveis e que, por isso, a Lei da Anistia não se aplica ao caso.
A ação foi aberta contra cinco réus: o general reformado José Antônio Nogueira Belham, os coronéis reformados Rubens Paim Sampaio e Raymundo Ronaldo Campos e os ex-sargentos Jurandyr e Jacy Ochsendorf e Souza. A denúncia do Ministério Público Federal foi antecipada pela Folha e chegou à Justiça no dia 19.
Ao decidir pela abertura da ação, o juiz de primeira instância afirmou que a Anistia "não trata de condutas previstas no Código Penal" e "deve ser interpretada restritivamente, (...) sobretudo quando colide com a proteção de direitos fundamentais".
Ele classificou a morte e a ocultação do cadáver de Rubens Paiva como crimes contra a humanidade, que não prescrevem, segundo o direito internacional. "Dessa forma, não se admite a prescrição da pretensão punitiva", decidiu.
Para o juiz, o assassinato de presos políticos "fazia parte de uma política conhecida, desejada e coordenada pela alta cúpula governamental".
Essa foi a primeira vez que a Justiça Federal reconheceu a morte de vítima da ditadura como crime de lesa-humanidade. Os procuradores chamaram a decisão de histórica.
"Além de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com as normas do direito internacional, reforça a compreensão disseminada na sociedade de que os crimes cometidos na época da ditadura militar devem ser punidos", afirmaram, em nota.
Em vigor desde 1979, a Lei da Anistia perdoou crimes da ditadura, inclusive os de agentes da repressão. Ela foi incorporada à Constituição de 1988 e, em 2010, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Procuradores que investigam crimes do período esperam questionar a lei se conseguirem avançar nas instâncias inferiores do Judiciário com casos como o de Rubens Paiva.
A defesa de Belham, Sampaio e Campos recorrerá ao Tribunal Regional Federal para tentar bloquear a ação sem que os militares sejam julgados. O advogado Rodrigo Roca, que defende os três, diz que os crimes prescreveram e que os réus estão protegidos pela Lei da Anistia. Ele sustenta que a abertura da ação contraria o STF.
Os irmãos Ochsendorf e Souza não foram localizados. Disseram à Procuradoria que só se defenderiam em juízo.
