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Descumprimento da decisão seria 'inaceitável', afirma Celso de Mello
Ministro mais antigo reage a declarações do presidente da Câmara
Ao selar a decisão que determina a cassação dos mandatos dos deputados federais condenados no julgamento do mensalão, o ministro Celso de Mello afirmou ontem que seu descumprimento pela Câmara seria "inaceitável".
Mais antigo dos atuais integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro foi o último a se manifestar sobre a questão. O placar estava empatado na semana passada, quando o julgamento foi suspenso para que ele tratasse de uma gripe forte.
Como já era esperado, Celso de Mello acompanhou o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que também é relator do processo. Para eles, parlamentares com condenação criminal devem perder automaticamente seus mandatos, cabendo à Câmara apenas formalizar a decisão.
Os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes concordaram com eles. Foram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Para eles, a condenação suspende os direitos políticos dos acusados, mas caberia à Câmara dar a última palavra sobre os mandatos.
A decisão atinge os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), que receberam dinheiro do mensalão, além do ex-presidente do PT José Genoíno, que se prepara para assumir uma cadeira na Câmara como suplente no próximo ano.
Como o placar foi apertado, a decisão do STF ainda poderá ser revista quando o tribunal analisar os recursos dos advogados dos condenados. Isso só deverá ocorrer no ano que vem. As penas fixadas no julgamento só começarão a ser cumpridas após o exame de todos os recursos.
Sem citar nomes, o ministro Celso de Mello fez duras críticas ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para quem caberia ao Legislativo a última palavra sobre os mandatos dos deputados.
"O equivocado espírito de solidariedade não pode justificar afirmações politicamente irresponsáveis, juridicamente inaceitáveis, de que não se cumprirá uma decisão do Supremo Tribunal Federal revestida da autoridade da coisa julgada", disse Mello.
Para ele, o descumprimento pode configurar o crime de prevaricação, definido no Código Penal como "retardar ou deixar praticar indevidamente atos de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
Como ocorreu em outros momentos do julgamento, houve mal-estar na última sessão. Barbosa quis agradecer publicamente três assessores que trabalharam com ele, mas Marco Aurélio que criticou a manifestação, dizendo que ela não era praxe, e abandonou o plenário.
