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Decisão do Supremo é lei, afirma ministro
Cardozo diz que não cabe avaliação subjetiva sobre ordem do STF para cassar mandato de condenados no mensalão
Declaração contraria PT da Câmara e é vista como sinal de que governo não estimulará crise com o Supremo
| Alan Marques - 12.dez.2012/Folhapress | ||
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| José Eduardo Cardozo discursa em solenidade de lançamento de parceria entre o ministério e o Judiciário, em Brasília |
Em meio a protestos de petistas contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou a Câmara cassar o mandato dos deputados condenados no mensalão, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ontem que decisões judiciais definitivas têm que ser cumpridas.
A declaração do ministro, que é petista, vai de encontro às ameaças de integrantes da legenda de não cumprir a ordem judicial.
"As decisões do Supremo Tribunal Federal, desde que transitadas em julgado [definitivas], diz a Constituição, valem como lei e deverão ser cumpridas, independentemente da avaliação que as pessoas possam subjetivamente fazer sobre elas", afirmou o ministro.
Na conclusão do julgamento, anteontem, o STF decidiu que os três deputados federais condenados -João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT)- deverão perder os mandatos.
Pela decisão do Supremo, não caberá à Câmara decidir sobre a cassação dos mandatos, mas apenas formalizar a decisão da corte.
CRISE
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT), classificou a decisão do STF como "ingerência" no Congresso, sob o argumento de que a palavra final sobre perda dos mandatos cabe ao plenário da Casa.
Antes, Maia previra uma "crise institucional" caso o STF decidisse como decidiu.
Líderes da base governista na Câmara também se manifestaram contra a decisão, que poderá ser revista quando os ministros examinarem recursos dos advogados dos condenados, o que só deverá ocorrer no próximo ano.
Ontem, em uma confraternização do PMDB, o vice-presidente Michel Temer disse que cabe à Câmara decidir sobre a perda de mandatos.
SINAL
Cardozo comentou o assunto quando saía de um evento sobre fronteiras na Vice-Presidência da República. Antes, o ministro havia dito ser um dever funcional zelar pela separação dos Poderes.
O posicionamento do ministro da Justiça foi lido por colegas de partido como um sinal de que o governo Dilma Rousseff vai defender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros petistas, mas não deverá investir em uma crise institucional com o STF.
A decisão sobre a cassação dos mandatos foi apertada (cinco votos a quatro) e gerou críticas indiretas do ministro Celso de Mello a Maia.
"O equivocado espírito de solidariedade não pode justificar afirmações politicamente irresponsáveis, juridicamente inaceitáveis, de que não se cumprirá uma decisão do Supremo Tribunal Federal", disse Mello.
Além dos três deputados, a decisão atinge também o ex-presidente do PT José Genoino, outro dos condenados no julgamento do mensalão.
Ele é suplente de deputado federal e tem manifestado a intenção de assumir a vaga no ano que vem, quando o titular assumirá uma prefeitura.
