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Dilma adia mudança que ajuda Estados endividados
Acerto previa que alteração no índice de correção dos débitos valeria já no dia 1º
Medida agora será feita por meio de projeto de lei complementar, que tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional
O governo Dilma voltou atrás e resolveu mudar o índice que corrige a dívidas dos Estados e municípios com a União por meio de um projeto de lei complementar, o que adia a adoção da nova regra para depois da aprovação do texto pelo Congresso.
O acerto inicial era que a mudança viria por meio de medida provisória, tendo efeito já no próximo dia 1º.
Na prática, a mudança no indexador fará com que a dívida de Estados e municípios cresça menos. Para o Ministério da Fazenda, os encargos das dívidas seriam reduzidos em R$ 20 bilhões por ano.
Isso não significa que os governos regionais terão mais dinheiro para investir. Pela regra do fim dos anos 90, eles têm de comprometer um percentual fixo de suas receitas ao longo de 30 anos com o pagamento das dívidas.
No entanto, a troca fará diferença ao final do contrato, porque qualquer dívida remanescente terá de ser paga ao longo de dez anos, sem limite de pagamento mensal.
Para integrantes da equipe econômica, o fato de ser por meio de projeto de lei e não MP não impede que a aplicação da nova regra em breve; basta que governadores e prefeitos pressionem o Congresso para aprová-la.
O secretário da Fazenda do governo tucano de Minas Gerais, Leonardo Colombini, concorda. Para ele, caberá aos Estados trabalhar para aprovar a lei até março.
O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, também afirmou não ver problemas, pois a mudança do indexador pode ser retroativa, se a tramitação demorar.
O projeto enviado o Legislativo altera o critério de correção dos contratos de refinanciamento da dívida entre União, Estados e municípios.
Se aprovado após o Legislativo voltar do recesso em fevereiro, os contratos passam usar o IPCA, mais 4%, ou a taxa Selic do Banco Central -o que for menor. Hoje, a dívida é corrigida pelo IGP-DI, mais taxa de juros de 6%, 7,5% ou 9%, dependendo do Estado ou do município.
A iniciativa ajuda a desafogar Estados e municípios, mas não é capaz de resolver o problema daqueles cujo nível de comprometimento de suas receitas atingiu níveis mais altos. Hoje, esse comprometimento varia de 11% a 15,5% da receita.
Tudo somado, o estoque da dívida de Estados e municípios supera R$ 450 bilhões.
Segundo estudo premiado pelo Tesouro Nacional, os Estados campeões em dívida são Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo.
RESPONSABILIDADE
O principal interesse dos governadores é reduzir os pagamentos mensais ao Tesouro via alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar de eventualmente desagradar Estados e municípios que aguardavam a mudança do indexador já no próximo dia 1º, o projeto de lei complementar permite, por outro lado, a possibilidade de alteração da LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar. Pode ser alterada por lei hierarquicamente equivalente. O mesmo não ocorreria por meio de medida provisória, avaliam técnicos do governo.
Na justificativa oficial, o Executivo abriu mão da MP para evitar "insegurança jurídica", sem contudo admitir intenção em flexibilizar o nível de endividamento de Estados e municípios.
SÃO PAULO
A dívida total da cidade de São Paulo soma R$ 58 bilhões, a maior parte dela com a União. Pelos limites legais, o valor não deveria ultrapassar R$ 35 bilhões, ou seja, 120% da receita de R$ 29 bilhões contabilizada em 2011.
Nenhuma metrópole do país se aproxima desses números. No Rio de Janeiro e em Salvador, as dívidas ficam em torno de metade da receita. Em Belo Horizonte, um terço.
Essa renegociação é tida como crucial para que o PT de Fernando Haddad consiga fazer uma boa gestão do município. O partido defende que um novo limite supere R$ 60 bilhões (duas vezes a receita da cidade).
