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Congresso decide esperar STF para votar Orçamento
Governo teme questionamento judicial caso corte decida que vetos têm prioridade
Pauta do Legislativo tem 3.060 vetos, alguns deles 'polêmicos'; sessão convocada para hoje será suspensa
Pressionado pelo Palácio do Planalto, o Congresso decidiu votar o Orçamento da União de 2013 somente depois que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) se pronunciar sobre a análise dos 3.060 vetos que estão na pauta do Legislativo.
O governo teme que a votação possa ser questionada judicialmente se a corte entender que os vetos têm prioridade na pauta do Congresso.
Com a decisão, o Legislativo vai suspender a sessão convocada para hoje. A expectativa de líderes governistas é que a votação não ocorra até a semana que vem.
Mesmo com pressa para aprovar o Orçamento, o governo trabalha para adiar o início da análise dos vetos porque não tem acordo com a oposição nem com partidos aliados sobre aqueles considerados mais "polêmicos".
A AGU (Advocacia-Geral da União) estima o prejuízo de R$ 471 bilhões ao governo se alguns vetos forem derrubados.
A polêmica começou no fim de 2012, quando o ministro Luiz Fux, do STF, decidiu que a votação dos vetos deve seguir a ordem cronológica -o que impede líderes governistas de priorizar alguns. Como a decisão foi individual do ministro, cabe agora ao plenário da corte tomar uma posição final.
Os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiram ontem pressionar Fux para levar o caso ao plenário "o mais rápido possível". Os dois se reuniram por quase duas horas para discutir o impasse.
"Vamos fazer um apelo para que ele [Fux] possa levar rapidamente. Se for esperar três, quatro dias, poderemos esperar por segurança jurídica", afirmou Alves.
Apesar dos apelos, o ministro disse ontem que não tem prazo para levar o tema ao plenário. Fux se reuniu com o ministro Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e demonstrou preocupação com a previsão do prejuízo.
Entre os vetos considerados "polêmicos", estão os que tratam da renegociação de débitos tributários e previdenciários, fator previdenciário e Código Florestal.
Adams também se reuniu com os ministros do STF Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, depois de ter já conversado com a ministra Rosa Weber.
"Há vários elementos que estão sensibilizando a corte e permitindo a ela tomar uma avaliação sobre o tema. Enquanto isso, o Orçamento deve aguardar", disse Adams.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), confirmou ontem que a orientação do Planalto era pelo adiamento. Ela se reuniu com Adams, líderes do governo e da bancada governista no Congresso.
VÍNCULO
Fux reiterou que não há vinculo entre os vetos e o Orçamento. Segundo ele, o Congresso está livre para analisar a proposta. "Em princípio, não há nenhuma inconstitucionalidade em votar o Orçamento."
Há ministros do STF, porém, que admitem nos bastidores a possibilidade de questionamentos jurídicos.
Apesar de integrantes do governo afirmarem que o atraso na votação não traz prejuízos, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse ontem que alguns ministérios estão "parados", mesmo com a medida provisória que garante recursos para investimentos neste ano.
"O ideal é não encerrar o mês sem votar o Orçamento. Muitos ministérios não estão podendo operar. A MP atende a alguns investimentos, não atende a todos os ministérios", disse ele, relator da matéria no Congresso.
Se o STF demorar a se pronunciar, Renan e Alves afirmaram que o Congresso vai buscar um "caminho de consenso" para a análise dos vetos.
