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Judiciário 2
STF retoma hoje julgamento da PEC dos Precatórios
DE BRASÍLIA - O STF (Supremo Tribunal Federal) validou ontem, por maioria, o processo de votação do Congresso que alterou o regime de pagamento dos precatórios, mas o plenário deixou para definir hoje se o teor da PEC é constitucional.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) foi aprovada pelos congressistas em 2009. A emenda prolongou o prazo de pagamento das dívidas públicas para 15 anos e determinou que os Estados e os municípios reservassem percentuais mínimos em seus orçamentos para honrar esses gastos.
Precatórios são títulos de dívida que o governo emite para pagar quem vence na Justiça demandas contra o Estado. Esses títulos são pagos de acordo com uma fila -o que pode demorar anos. Após a aprovação da PEC, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados do Brasil e a Confederação Nacional da Indústria questionaram a constitucionalidade do texto.
