Folha de S.Paulo

Estados tentarão derrubar toda a lei no STF

DO RIO DE SÃO PAULO DE BRASÍLIA

Os governos do Rio e do Espírito Santo vão questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) toda a lei de redistribuição dos royalties aprovada no Congresso. A decisão difere da negociação conduzida até então, quando Estados produtores aceitavam perder fatia dos recursos compensatórios do pré-sal.

A tese dos procuradores é que a lei como um todo é inconstitucional porque os royalties são uma compensação aos Estados produtores, garantida na Constituição.

Além disso, é fruto de acordo para substituir a perda do ICMS pelos Estados produtores que, no setor, é cobrado no destino, e não na origem do produto.

"Quando você está numa situação em que há acordo para não haver briga, você pode abrir mão de parte dos seus direitos. Já que há briga, o Estado briga pelo direito completo", disse o procurador Luís Roberto Barroso, responsável pelo parecer do Rio.

Ele afirmou que o governador Sérgio Cabral (PMDB), que assina a ação, vai questionar somente a redistribuição dos royalties -e não das participações especiais.

A mesma opinião tem o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB). O procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice, disse que o Estado não abre mais mão da manutenção das regras de divisão dos royalties.

A ação de Casagrande prevê ainda citar a Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou à presidente Dilma Rousseff o veto da lei. O órgão deve atuar, agora, como defensor da redistribuição dos royalties, aprovada no Congresso após derrubada do veto presidencial.

A ação que será apresentada por São Paulo dirá que o Estado terá seu orçamento comprometido, caso seja mantida a regra dos royalties aprovada pelo Congresso.

PEÇA TÉCNICA

O governador Geraldo Alckmin determinou que a peça fosse eminentemente técnica, sem cunho político. Ele tem falado constantemente com Sérgio Cabral para acertar os ponteiros e coordenar a ação dos Estados.

Foi com base nessas conversas que eles decidiram apresentar peças diferentes, e não um só processo com os argumentos dos três Estados que mais perdem com a nova regra (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo).

Cabral sugeriu a Alckmin irem os dois juntos, ao STF, entregar suas ações contra a nova lei dos royalties, para demonstrar unidade.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse ontem que os ministros da corte são "treinados" para não ceder a pressões. A declaração foi dada ao comentar a decisão do governo do Rio de Janeiro de suspender pagamentos do Estado até uma definição sobre a divisão dos royalties.

"Ministros do Supremo são por definição pessoas preparadas, treinadas para resistir a pressões, pressões não nos incomodam", afirmou Barbosa na chegada para um evento sobre combate de lavagem de dinheiro.