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STF recebe ações contra mudança nos royalties
SP, RJ e ES querem a manutenção do antigo cálculo também para os contratos futuros
Os governos do Rio, do Espírito Santo e de São Paulo iniciaram ontem a batalha judicial no Supremo Tribunal Federal contra a redistribuição dos royalties do petróleo.
Os Estados pedem que o STF declare inconstitucional o modelo que estabelece divisão mais igualitária das receitas e que conceda liminar para impedir que a nova lei vigore antes da decisão final.
As regras foram fixadas na semana passada com a derrubada pelo Congresso do veto da presidente Dilma à lei.
Os Estados produtores afirmam nas ações que esses recursos são compensações pelos impactos socioambientais causados pela indústria do petróleo e que a verba repara a excepcionalidade da cobrança do ICMS do petróleo, que incide no destino e não na origem do produto, como nas demais atividades.
Os dois argumentos visam manter o antigo cálculo de distribuição dos royalties tanto para os campos já licitados como para os que serão explorados futuramente. Durante a negociação política, os Estados produtores abriam mão de receitas futuras.
Os Estados produtores, que ficavam com 26,25% dos royalties, terão direito a 20% segundo a nova lei. O Rio prevê perda de R$ 1,6 bilhão neste ano, e de R$ 27 bilhões até 2020. Para os municípios fluminenses, a perda em 2013 seria de R$ 2,5 bilhões.
O Espírito Santo e os municípios capixabas sustentam que vão deixar de arrecadar R$ 23,7 bilhões até 2020.
Os Estados alegam ainda que a nova divisão é inconstitucional por atingir áreas de exploração já licitadas.
Na ação, o governo do Rio diz que a decisão de mudar a forma de cálculo foi tomada para suprir dificuldades econômicas dos Estados. "A necessidade financeira não é algo desimportante na vida. Porém, não serve para legitimar qualquer prática arrecadatória. O contrário, aliás, legitimaria condutas como o furto, o roubo ou o estelionato."
Já a ação do Espírito Santo cita debates durante a Constituinte para a redação do artigo que definiu os royalties como compensação. A Assembleia do Rio propôs ação com os mesmos argumentos.
O ministro Luiz Fux disse que as ações serão julgadas em conjunto. A ministra Cármem Lúcia, designada relatora, afirmou que se dedicará ao tema no fim de semana.
A derrubada do veto aos royalties levantou dúvidas sobre a MP 592, que aumenta gradativamente a parcela a ser recebida por Estados não produtores e estabelece que todos os recursos obtidos com o pré-sal sejam aplicados em educação. Parecer da CGU da AGU recomenda que os congressistas modifiquem dois artigos da MP. (ITALO NOGUEIRA, LUCAS VETTORAZZO, MÁRCIO FALCÃO E GABRIELA GUERREIRO)
