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Dárcy diz que precisa cumprir 'lei maior'
Ela afirma que não pode cumprir legislação que reduz jornada de servidor devido à Lei de Responsabilidade Fiscal
Prefeitura fechou 2013 acima do limite prudencial de gastos com o funcionalismo, apontou estudo do TCE
A prefeita de Ribeirão, Dárcy Vera (PSD), afirmou ontem ter a intenção de cumprir a legislação que reduziu a jornada de trabalho de algumas categorias da saúde, mas que está impedida porque precisa cumprir uma "lei maior".
De acordo com ela, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) a impede de diminuir a carga semanal de trabalho de servidores de 36 para 30 horas. A redução foi aprovada por sua própria administração. A categoria completou ontem 11 dias de paralisação.
Desde o início da greve, no dia 3, a prefeitura alega que não acata a redução por estar impedida de aumentar os gastos com pessoal.
"A lei é municipal, nós temos o objetivo de cumpri-la. Mas, agora, tenho uma lei maior para cumprir, que é o limite prudencial [de gastos com servidores, estabelecido pela LRF]", disse a prefeita.
A prefeitura fechou 2013 gastando 52,77% do Orçamento com pessoal, o que extrapolou o chamado limite prudencial, de 51,3%, segundo o TCE (Tribunal de Contas do Estado). O teto é 54%.
Dárcy disse que a lei que reduz a jornada dos servidores ainda está em tramitação no Congresso Nacional e que, ao sancioná-la em Ribeirão Preto, seu objetivo foi "se adiantar" para quando a lei tramitasse em todo o país.
"Ainda não é lei federal e não há previsão para a discussão desse projeto no Congresso. Tentamos antecipar a discussão para, quando aprovada, o município já tivesse a aplicabilidade [da lei] organizada", disse Dárcy.
Wagner Rodrigues, presidente do Sindicato dos Servidores, classificou de "vergonhoso" o fato de a administração não cumprir a legislação que ela própria criou.
A redução, prevista em lei, deveria entrar em vigor no dia 1º de fevereiro. O projeto de lei era uma promessa de campanha da prefeita, reeleita no segundo turno em 2012.
Na terça, o sindicato apresentou uma proposta à prefeitura que reformularia a escala do efetivo. No entanto, a administração não a aceitou e disse que, com ela, seria necessário contratar servidores.
Questionada sobre as providências para finalizar a greve e negociar com os servidores, a prefeitura disse, em nota, que segue com o "diálogo com os sindicalistas".
