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Câmara aprovou reajuste que TJ-SP julgou irregular
Em 2010, Justiça decidiu que vereador não pode aumentar salários usando a inflação
O mesmo tipo de reajuste aprovado pelos vereadores da Câmara de Ribeirão Preto em seus próprios salários na última quinta-feira foi julgado irregular pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2010.
A decisão do TJ-SP, tomada com base em ação da Procuradoria-Geral de Justiça, disse que os vereadores, diferentemente dos funcionários públicos, não possuem direito a repor as perdas salarias com índices inflacionários.
Foi esse o argumento usado pelo Legislativo para aprovar o reajuste de 5,56%.
A Câmara recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas o caso está parado desde janeiro de 2012.
A Presidência da Câmara afirmou que a decisão do TJ-SP não analisou a revisão anual dos salários, e se ateve apenas a outros pontos da lei que previa o aumento.
O promotor de Justiça, Sebastião Sérgio da Silveira, porém, afirmou que o TJ-SP analisou especificamente o reajuste anual e declarou o ponto inconstitucional. Silveira disse que estuda entrar com uma ação contra o aumento.
