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Superlotação da Fundação Casa vira caso de Justiça
Relatório feito pelo Ministério Público aponta excedente em 106 unidades
Fundação Casa diz que atende dentro da capacidade prevista em lei e que ainda não foi notificada da ação civil
A superlotação de 106 das 116 unidades da Fundação Casa no Estado apontada pelo Ministério Público gerou ação civil que pede multa de R$ 14,7 milhões por dia à instituição caso ela não crie vagas para suprir a demanda.
Há casos em que o número de internos é quase o triplo da capacidade. A superlotação inclui as unidades baseadas na região de Ribeirão.
Segundo a ação, a unidade Ouro Verde, em Ribeirão, foi a mais superlotada da cidade. Comporta 90, mas tinha 103 jovens em setembro de 2013, ou 14,4% a mais.
As informações são de um relatório feito pela Promotoria ao longo de 2013 que gerou uma ação civil ajuizada no último dia 8 e que pede a multa milionária.
A Fundação Casa, por outro lado, afirmou que cumpre as determinações do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário paulista em relação à capacidade e ocupação. Sobre a ação, informou que não foi notificada.
Para a Promotoria, a superlotação causa prejuízos à ressocialização. "Coloca em xeque a segurança da unidade", disse o promotor da Infância e Juventude Fábio José Bueno, um dos autores da ação.
Segundo o promotor, o excedente de jovens não acompanha a quantidade de funcionários, o que pode gerar situações de risco.
Ribeirão tem hoje três unidades da fundação em operação, que, segundo a Promotoria, atendem em média 320 adolescentes e apresentam uma série de problemas.
São investigadas ainda denúncias de torturas, falta de medicamentos e até de água quente para o banho.
A fundação, no entanto, nega que em Ribeirão haja excedentes e afirmou que atende dentro da legislação.
Os casos são apurados pelo promotor da Infância Luiz Henrique Paccagnella.
A Promotoria questiona ainda a instalação de uma quarta unidade em Ribeirão.
Para o promotor, com a concentração de unidades, a cidade acumula internos de outros locais (cerca de 40% do total). Os menores, distantes de suas famílias, têm dificuldade de ressocialização.
Para Paccagnella, o Estado precisa criar vagas "espalhadas". Barretos é um exemplo de local que, apesar da demanda, não tem unidade.
O Promotor da Infância no município, Flávio Okamato, instaurou inquérito para apurar a questão. Segundo ele, os infratores acabam sendo liberados pela polícia, pois não há vaga para eles.
Para o pesquisador José dos Reis Santos Filho, da Unesp Araraquara, a superlotação cria situações de promiscuidade --onde não há separação etária ou de gravidade de delitos--, o que dificulta a ressocialização.
