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TCE julga contrato do transporte irregular
Órgão fiscalizador viu problemas em concorrência de R$ 5,2 mi em Américo Brasiliense
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares o contrato e a concorrência que definiram a concessão do transporte público de Américo Brasiliense por 15 anos.
O contrato de R$ 5,2 milhões foi apontado como irregular e o tribunal notificou a prefeitura da cidade de 34 mil habitantes a se manifestar sobre os problemas apontados até o dia 30 de setembro.
No entendimento do conselheiro Antônio Roque Citadini, o edital que convocou o contrato fez exigências ilegais e não apresentou um projeto básico, estimativa de orçamento ou forma de execução da concessão.
Sete empresas retiraram o edital de contrato, mas a licitação, assinada em 2011, teve dois concorrentes e um deles foi inabilitado por não cumprir uma exigência considerada irregular.
Na prática, somente a empresa vencedora, a Viação Paraty, estava habilitada a pleitear o contrato do transporte.
As exigências consideradas irregulares por Citadini foram a comprovação de boa situação financeira, atestados de liquidez e Garantia de Capital de Terceiros.
Os itens, apontou o tribunal, não são "usualmente adotados" para avaliações de equilíbrio financeiro.
O Tribunal de Contas ainda pediu explicações à prefeitura antes do parecer.
O Executivo se posicionou, alegando que não houve prejuízos à concorrência e defendendo o edital. Citadini, no entanto, julgou que a prefeitura não teve "êxito" nas respostas que apresentou.
O conselheiro determinou que a prefeita Cleide Berti Ginato (PTB) abra sindicância para apurar os responsáveis pela elaboração do edital de concorrência para o sistema de transporte público.
DEFESA
O procurador jurídico da Prefeitura de Américo Brasiliense, Rafael Estevam, afirmou que o Executivo ainda não teve acesso à decisão do Tribunal de Contas.
Como a concorrência do transporte aconteceu na gestão anterior à atual, o Executivo disse que ainda precisa apurar a forma com que o certame aconteceu.
"Antes de decidirmos se vamos apresentar recurso, precisamos avaliar como a concorrência foi feita", disse o procurador jurídico.
