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Decreto é usado quando órgão extrapola poder
DE BRASÍLIAO advogado especialista em direito regulatório Alexis Souza explica que, para o Congresso, a Anvisa extrapolou sua competência ao vetar drogas que não são proibidas por lei por causarem dependência ou riscos iminentes à saúde.
Por isso, foi usado o decreto legislativo para cancelar sua decisão. "A Constituição estabelece um sistema em que há um controle político-jurídico entre os Poderes", diz.
Já para Rodrigo Mello, professor de direito constitucional do Instituto Brasileiro de Direito Público, a avaliação sobre se a Anvisa extrapolou ou não sua função é política.
Souza diz que a Anvisa pode acionar a Advocacia Geral da União para contestar no STF (Supremo Tribunal Federal) a constitucionalidade do decreto. Caberia ao STF decidir se houve usurpação da competência do Congresso.
