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Carência de leis provoca decisões controversas
COLABORAÇÃO PARA A FOLHAPela falta de leis que tratem especificamente sobre a web --vácuo que o Marco Civil da Internet pretende preencher--, juízes ainda assinam sentenças controversas em casos que têm relação com a internet.
No mês passado, em um inquérito que investiga formação de quadrilha, corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes, o MPF (Ministério Público Federal) fez um pedido à Justiça de quebra do sigilo de contas do Gmail.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que o Google Brasil cedesse as informações, que estão armazenadas em servidores nos EUA pertencentes ao Google Inc., controlador americano da empresa.
Desde 2000, Brasil e EUA são signatários de um tratado diplomático que disciplina os pedidos de dados entre os países, que devem sempre ser feitos por meio do consulado.
Em ofício à ministra do STJ que cuida do caso, Eduardo Mendonça e Luís Roberto Barroso, advogados do Google, afirmam que a empresa não tem acesso aos servidores nos EUA e que, assim, não tem como cumprir a sentença --o Google estaria, dizem, "de mãos atadas".
Em nota, o Ministério Público Federal rebate os argumentos: "O que se espera de qualquer cidadão ou entidade formalmente constituída no país é o fiel cumprimento [de ordem judicial], sob pena de incursão no campo do ilícito".
