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Para advogado, sistema pode ser invasão da privacidade do viajante
Receita diz que dados que servirão para análise já são informados
O novo sistema de fiscalização da Receita em aeroportos vai funcionar com base em dados fornecidos pela Polícia Federal e pelas companhias aéreas.
Entram na análise para definir os passageiros "de risco", por exemplo, quantas vezes a pessoa esteve em tal país nos últimos meses e o peso de sua bagagem na ida e na volta.
Para o advogado tributarista Ives Gandra Martins, as medidas podem ser inconstitucionais. "Exigir que as companhias informem dados como o roteiro que a pessoa fez na viagem representa invasão da privacidade", afirma ele, que diz compreender a necessidade da Receita reforçar o controle.
Segundo o órgão, no entanto, nenhum sinal foi avançado. "As informações já são fornecidas; o que vai mudar é só o tratamento dado a elas", diz o subsecretário substituto de Aduana, Luís Felipe Reche.
Segundo ele, não necessariamente deve aumentar o número de passageiros que têm sua bagagem revistada (a média informada pela Receita é de 130 por voo).
"Isso depende do voo, que pode estar lotado, mas trazendo apenas passageiros de baixo risco", afirma. (GS)
