Relator da LDO mantém com Congresso controle de obras suspeitas de irregularidades

O projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2011 mantém como competência do Congresso Nacional o controle e até mesmo a suspensão da execução física e financeira de obras com indícios de irregulares graves.

A proposta original do Executivo retirava essa prerrogativa. O senador Tião Viana (PT-AC) entregou hoje (23) o seu relatório final ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, Waldemir Moka (PMDB-MS).

Viana disse que a intenção do presidente da comissão é votar o relatório na terça-feira (29) para que a proposta da LDO possa ser apreciada em sessão do Congresso Nacional nos dias 14 ou 15 de julho.

Sobre o controle da execução de obras públicas, todo ano o TCU (Tribunal de Contas da União) entrega ao presidente do Senado um relatório detalhado de auditorias executadas e uma lista das que contêm indícios de irregularidades graves.

O parecer de Viana preserva esse acompanhamento do TCU. Pela proposta, além da análise do tribunal, serão levados em consideração dados de órgãos e entidades responsáveis pelas execuções das obras.

Essa informações terão como base, entre outros aspectos, os impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso nos benefícios que a obra trará à sociedade, os riscos sociais, ambientais e a segurança da população local decorrentes do atraso, os custos da deterioração ou perda das parcelas executadas, além de medidas adotadas para o saneamento dos indícios de irregularidades.

O relatório de Viana inclui norma de gestão fiscal, a ser definida pelo Executivo, que garanta um percentual de investimentos superior aos gastos públicos.

Outro ponto inserido no projeto de LDO é que o governo assegure uma política efetiva de combate ao crack, além do ressarcimento financeiro, pelas indústrias tabagistas, a vítimas de doenças decorrentes do uso do tabaco.