Cai a taxa do lixo. Em 1899

A taxa do lixo foi suspensa. Em 1899. O serviço de limpeza e recolhimento de lixo em São Paulo já foi taxado há mais de cem anos, pela Lei 375, de 21 de julho de 1898, mas a cobrança acabou suspensa por pressão dos contribuintes. A lei que criou a taxa e a que a extinguiu não são mais aplicadas, mas nunca foram revogadas expressamente. Isso só deve ocorrer com a apresentação do projeto de Consolidação das Leis Municipais ao prefeito José Serra (PSDB) na segunda-feira. Depois da avaliação do prefeito, a proposta será analisada pelos líderes de bancada da Câmara Municipal.

Com essas duas leis, serão expressamente revogadas outras 3.680 determinações, criadas entre 1892 e 1947, como a Lei 100, que proíbe o tráfego de gado pela Avenida Paulista, de 26 de abril de 1894. Para finalizar o projeto, foram cinco meses de estudos feitos por um grupo formado por 11 juristas da Câmara e 8 da Prefeitura.

Além da extinção de leis caducas, serão reunidas por afinidade de temas as legislações que seguem em vigor para facilitar a consulta. "Esse grupo de leis antigas não tem por que existir", afirma o vereador Roberto Tripoli (sem partido), autor do projeto.

Em um primeiro momento, se houver contestação dos vereadores, será feita uma discussão sobre o projeto. Mas Tripoli crê que ele será aprovado sem polêmicas e espera concluir essa etapa em 15 dias. Dessa fase, constam autorizações arcaicas, como as que regulamentam as atividades de cocheiros e motorneiros (condutores de bondes), pela Lei 3.059, de 11 de julho de 1927, apesar de as funções não existirem mais.

Segundo Tripoli, há um consenso entre os vereadores de que grande parte das determinações legais na capital deixou de ter valor ou precisa ser adequada, para que seja preservado o interesse público. "Apesar da revogação dessas leis, a consulta a elas vai continuar podendo ser feita na Câmara. O banco de dados vai reunir todas as informações", diz.

A intenção é tornar os dados disponíveis pela internet. Já houve uma tentativa de levar esse processo a votação em 1997, pelo então vereador Faria Lima, mas a idéia parou no meio do caminho.

A proposta inicial é atualizar a legislação, revogando leis que não fazem mais sentido no cotidiano da cidade e já foram por muitos até esquecidas, mas a revisão desse volume de texto possibilita ainda eliminar ambigüidades e controvérsias em textos, que, muitas vezes, provocam dupla interpretação. "Há leis antigas que permitem e outras que proíbem o uso de mesas e cadeiras de bares em calçadas. Isso será revisto", afirma o vereador.

Polêmicos
Após a aprovação, o vereador vai ampliar o trabalho para outras 3 mil leis, que são mais recentes e algumas polêmicas. São textos que regulamentam construções, uso e ocupação do solo e funcionamento de bares, por exemplo. O estudo desse bloco deve ser mais longo. E pode haver, na opinião de Tripoli, mais discussão entre os vereadores. "Mas é muito importante", diz, citando um exemplo hipotético. "Um empreendedor multado por uma construção irregular pode encontrar uma versão diferente numa lei de 1892, por exemplo, e recorrer. Até provarmos que essa lei não vigora, ele terminou a obra."

As leis serão revistas e confrontadas com outras. O próximo passo será discuti-las com os vereadores. Ainda não há prazo para o início dessa etapa.

Bárbara Souza
do O Estado de S.Paulo

Medida facilita a pesquisa e a criação de leis, diz especialista

Para especialistas, a consolidação das leis municipais e estaduais é um avanço e facilita a pesquisa por parte de políticos, juristas e cidadãos e a consulta para a criação de novas leis. "A consolidação vai possibilitar a quem trabalha nessa área ter acesso a um material mais claro", diz o jurista Ives Gandra.
Ele afirma que, com as leis reunidas todas num único tema e com clareza, fica mais simples inserir observações, emendas ou até elaborar uma nova legislação sobre o assunto. "Sou inteiramente favorável."
Consolidar leis é um procedimento que já era adotado no Brasil Colonial. "Havia tantas leis que vagavam fora do código, que era necessário consolidá-las num único e maior dispositivo legal", conta Ana Maria de Almeida Camargo, professora de Historiografia e Documentação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo (USP). Para Ana Maria, a consolidação é oportuna para atualizar leis antigas.
Ela diz que não há prejuízo histórico para a pesquisa no procedimento. "A Câmara tem critérios que são referência para a pesquisa dessas leis."
"Isso permite dar redação mais clara aos dispositivos. Leis antigas têm português arcaico", diz o advogado Cassio Mesquita Barros, presidente da Fundação Arcadas, que fez a pesquisa para a consolidação na Assembléia (Veja ao lado).

As informações são do O Estado de S.Paulo.

Assembléia receberá projeto feito pela USP

A Assembléia Legislativa paulista está separando as leis por temas. Os primeiros pontos a serem consolidados são cerca de 200 textos sobre ambiente, graças a um convênio da Casa com a USP, por meio da Fundação Arcadas. "Um dos grandes entraves do desenvolvimento do Estado é com relação ao meio ambiente, porque há diferentes interpretações para a mesma lei", diz o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (PFL).

A expectativa é entregar o estudo aos deputados até o fim de outubro. Segundo Garcia, todos os parlamentares terão acesso à compilação. Em paralelo, pesquisadores da Pontifícia Universidade Católica (PUC) analisam as cerca de 800 leis sobre funcionalismo público.

Tudo será acompanhado de perto por técnicos do governo, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da OAB. "Estamos pedindo apoio para que esses órgãos trabalhem conosco", diz o deputado.

O presidente da Fundação Arcadas, Cassio Mesquita Barros, professor de Direito da USP, estima que o trabalho envolva cerca de 25 mil leis. "É um mundo de leis e causa uma dificuldade enorme." O diagnóstico do banco de dados das leis ainda está sendo feito. Assembléia e Arcadas assinaram o convênio há duas semanas. À USP caberá fazer o levantamento e a sistematização das leis.

Até a conclusão dos trabalhos, prevista para daqui a dois anos, o grupo deve levantar histórias interessantes e esdrúxulas. "Há uma lei exótica, que permitia ao professor primário castigar moderadamente o aluno", conta Barros. Existe também uma parte artesanal no trabalho. Só estão digitalizadas as leis de 1974 para cá.

As informações são do O Estado de S.Paulo.