BRASÍLIA. Depois de meses de discussão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem o decreto regulamentando o Estatuto do Desarmamento. O decreto estabelece o prazo máximo de cinco anos para a validade do porte de arma. A cada três anos, o dono da arma terá que renovar o registro, após cumprir uma série de pré-requisitos, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para ter a arma.

Também já está em fase final de análise no Palácio do Planalto o texto de outro decreto tornando mais rígidas as regras do patrulhamento costeiro. O texto detalha qual será o procedimento para evitar a navegação de embarcações clandestinas em águas brasileiras.

Indenizações
Em menos de 24 horas, o texto do estatuto chegou ao Palácio do Planalto já com as assinaturas dos ministros da Justiça. Márcio Thomaz Bastos, e da Defesa, José Viegas, e passou por uma análise final pela assessoria jurídica da Casa Civil antes de receber o aval final do presidente. O decreto será publicado no Diário Oficial de hoje e entrará em vigor imediatamente.

A proposta enviada ao Planalto restringe drasticamente a concessão de registro de armas. O decreto prevê que serão pagas indenizações a pessoas que entregarem suas armas. Mas o valor das indenizações será fixado em portaria do Ministério da Justiça. O valor deve ficar entre R$ 100 e R$ 300. O decreto estabelece que a “arma de fogo, acessório ou munição deverá ser entregue na Polícia Federal ou em órgãos por ela credenciados”.

Bastos já anunciou uma verba de R$ 10 milhões destinada ao ressarcimento das pessoas que devolverem suas armas. Ele disse que a verba vem do orçamento do governo e já está assegurada para a primeira fase do recolhimento.

Identificação
Apesar de entrar em vigor imediatamente, o decreto estabelece alguns prazos para medidas importantes, como as normas de identificação de munição, previstas no artigo 50. O Comando do Exército terá mais 180 dias para estabelecer as regras de identificação de munição. Essa demora tem sido criticada por entidades ligadas aos direitos humanos.

De acordo com o decreto, o Comando do Exército, ouvindo o Ministério da Justiça, terá seis meses para estabelecer normas “para que todas as munições estejam acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, possibilitando a identificação do fabricante e do adquirente”. Na prática, isso significa mais tempo para os fabricantes se adaptarem.

Já o artigo 71 estabelece multas para quem descumprir as novas regras, que variam de R$ 100 mil a R$ 300 mil. Serão multadas em R$ 100 mil as empresas de transporte que permitirem o transporte de arma ou munição sem a devida autorização, ou as empresas de produção ou comércio de armamentos que “realizem publicidade estimulando a venda e o uso indiscriminado de armas e munição”. As multas de R$ 200 mil e R$ 300 mil serão aplicadas principalmente em casos de reincidência.

Segundo a proposta, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá ter no mínimo 25 anos e comprovar sua capacidade técnica.

As informações são do jornal O Globo.