BRASÍLIA - O Senado vota em regime de urgência nesta terça-feira o Estatuto do Desarmamento, que foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira passada. Se aprovado, o projeto dependerá apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para virar lei.

O estatuto proíbe o cidadão comum de portar armas de fogo, e estabelece que apenas os profissionais ligados à segurança - integrantes das forças armadas, guardas municipais, agentes dos órgãos de inteligência, agentes policiais e prisionais e ainda funcionários de empresas de segurança privada e de transporte -, além dos praticantes de esportes de tiro ao alvo, terão o direito de portar armas de fogo.

O texto mantém o referendo popular em outubro de 2005 para que seja decidida a proibição ou não da comercialização de armas de fogo no país.

De acordo com o Estatuto, será criado o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal (PF), para cadastrar as armas produzidas, importadas e vendidas no país. O sistema também cuidará das transferências de propriedade, do extravio das armas e das alterações cadastrais, inclusive do fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores. Além do cadastro de autorizações de porte de arma. As autorizações já expedidas de porte de armas expiram 90 dias após a publicação da lei, devendo ser renovadas. Também serão proibidas a fabricação e a venda de brinquedos que simulem armas de fogo.

Não poderão adquirir armas os menores de 25 anos, com exceção daqueles a quem já é permitido o porte. Para possuir armas e guardá-las em casa, o cidadão deverá ser idôneo, provar necessidade e comprovar capacidade técnica e psicológica e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

O tráfico internacional de armas terá pena de quatro a dez anos de reclusão e o comércio ilegal será de quatro a oito anos, sendo aumentada pela metade a pena se a arma for de uso proibido ou restrito. Os integrantes das organizações que podem ter porte de arma também terão pena aumentada pela metade.

As informações são do site GloboNews e Agência Senado.