12/08/2006
O Congresso Nacional é a entidade brasileira responsável por exercer o Poder Legislativo (elabora as leis que regulam o Estado) na esfera federal. Como um dos Poderes do Estado, compete a ele exercer duas atividades principais: legislar e fiscalizar os demais poderes.
O Congresso Nacional é bicameral, ou seja, é composto por duas casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. O Senado representa os Estados, membros da nação; seus membros são eleitos pelo sistema majoritário. Já a Câmara representa o povo, sendo os seus membros eleitos pelo sistema proporcional.
Os membros do Congresso Nacional, também conhecidos como congressistas ou parlamentares, são os senadores e deputados federais.
Foro por prerrogativa de função
Também conhecido com foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função consiste em outra garantia funcional a que os parlamentares têm direito. O objetivo é proteger o bom funcionamento do Congresso Nacional, impedindo que os seus membros sejam perseguidos politicamente por meio de ações judiciais.
Logo após a diplomação, os congressistas ganham o direito de ser julgados apenas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Encerrado o mandato do parlamentar, porém, os ex-parlamentares podem ser processados como quaisquer outros cidadãos.
Cargos - Congresso Nacional
da Folha Online| Assembléia Legislativa | Congresso Nacional | Estados | Presidência |
| Eder Chiodetto/Folha Imagem |
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O Congresso Nacional é a entidade brasileira responsável por exercer o Poder Legislativo (elabora as leis que regulam o Estado) na esfera federal. Como um dos Poderes do Estado, compete a ele exercer duas atividades principais: legislar e fiscalizar os demais poderes.
O Congresso Nacional é bicameral, ou seja, é composto por duas casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. O Senado representa os Estados, membros da nação; seus membros são eleitos pelo sistema majoritário. Já a Câmara representa o povo, sendo os seus membros eleitos pelo sistema proporcional.
Os membros do Congresso Nacional, também conhecidos como congressistas ou parlamentares, são os senadores e deputados federais.
Foro por prerrogativa de função
Também conhecido com foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função consiste em outra garantia funcional a que os parlamentares têm direito. O objetivo é proteger o bom funcionamento do Congresso Nacional, impedindo que os seus membros sejam perseguidos politicamente por meio de ações judiciais.
Logo após a diplomação, os congressistas ganham o direito de ser julgados apenas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Encerrado o mandato do parlamentar, porém, os ex-parlamentares podem ser processados como quaisquer outros cidadãos.
