Governo tenta nova reforma da Previdência

O governo encaminhou, ontem, ao Congresso Nacional um projeto de lei que limita a aposentadoria dos funcionários públicos com base no teto do INSS (hoje em R$ 2.890,00) e cria o plano de previdência complementar para aqueles que quiserem aumentar os rendimentos na aposentadoria.

As novas regras só valerão para os funcionários que ingressarem no serviço público após a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), uma entidade jurídica de direito privado que administrará as contribuições feitas pelos funcionários do Executivo, Legislativo e Judiciário bem como as contrapartidas da União, que será a patrocinadora do fundo.

Os trabalhadores que já estão no serviço público também poderão aderir à previdência complementar. Para isso, foi estabelecido um benefício adicional por conta das contribuições já feitas e que tiveram como base um valor maior do que os limites fixados para o INSS até então. No entanto, o governo federal não tem interesse que essas pessoas migrem para o novo plano.

Isso porque, ao mudar, elas gerarão uma queda na arrecadação que a União hoje usa para pagar quem já é aposentado pelo regime próprio em vigor. Além disso, essas pessoas aumentarão as despesas do governo federal que passará a contribuir para o novo fundo.

Em 2006, depois de contabilizar todas as contribuições feitas, ficaram faltando R$ 35,1 bilhões no caixa do governo federal para cobrir as aposentadorias e pensões já concedidas. A estimativa do Ministério do Planejamento é a de que poucas pessoas migrem. Por isso, o custo da contrapartida do novo sistema para o governo acabará sendo baixo: cerca de R$ 40 milhões no primeiro ano e considerando apenas os novos funcionários, segundo os cálculos iniciais feitos pelos técnicos do Ministério.

Pelo projeto encaminhado ao Congresso, o governo fará um aporte inicial na Funpresp de R$ 50 milhões. A empresa terá gestão compartilhada entre Executivo, Legislativo e Judiciário e o plano de aposentadoria será idêntico para todos os funcionários.

O servidor poderá escolher o valor da contribuição, mas a contrapartida da União não poderá ultrapassar 7,5% da diferença entre o salário individual e o teto do INSS.

Os Estados e os municípios que quiserem aderir à Funpresp terão que se enquadrar no mesmo tipo de plano oferecido, apesar da gestão ser separada. Além disso, só serão aceitos se os servidores de todos os poderes locais forem incluídos. A idéia, com isso, segundo Luiz Antônio Padilha, diretor de Programa do Ministério do Planejamento, é melhorar as finanças estaduais e municipais e, como conseqüência, a situação fiscal do setor público consolidado.

O dinheiro arrecadado será administrado por instituições financeiras escolhidas por licitação. Cada um delas poderá cuidar de, no máximo, 40% dos depósitos. Mas o governo deixou uma brecha para beneficiar os bancos federais. Enquanto não for feita a licitação, caberá à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil a gestão dos recursos.

Acompanhe as notícias em seu celular: digite wap.folha.com.br