Ministério Público recorre ao TSE contra doações de empresas

O Ministério Público Eleitoral em São Paulo recorreu nesta quinta-feira ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra três empresas que teriam feito doações acima do permitido em lei. As supostas doações teriam sido feitas nas eleições de 2006.

No recurso, o Ministério Público pede que as empresas "Projeção Construções e Participações Ltda.", "Colônia Consultoria de Imóveis Ltda." e "Imobiliária Mediterrâneo de Guarulhos" sejam multadas e impedidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.

Segundo a legislação eleitoral, pessoas jurídicas só podem doar 2% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior à eleição.

O Ministério Público recorreu ao TSE porque o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo rejeitou o pedido para condenar as empresas. Para o tribunal, os dados sobre o faturamento das empresas foram conseguidos junto à Secretaria da Receita Federal de forma ilícita.

No recurso, o Ministério Público argumenta que a solicitação de informação feita à Secretaria da Receita Federal fundamentou-se nos poderes que foram dados ao órgão pela Constituição Federal com o propósito de investigar fatos ilícitos.

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