Oposição recorre ao STF contra MP que revogou três medidas do governo

Os representantes do PSDB, DEM e PPS ingressam nesta quarta-feira com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do governo de editar uma MP (medida provisória) que revogou três medidas que trancavam a pauta de votação na Câmara.

A oposição alega que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva interferiu diretamente nos trabalhos da Casa ao revogar as medidas provisórias.

"A Câmara não pode ficar sujeita à vontade do presidente Lula, que enche a Casa de MPs irrelevantes e até inconstitucionais para aprovar a CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira]", disse o líder do PSDB na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP).

O governo decidiu revogar três MPs --que tratavam sobre armas, desoneração para o setor moveleiro e calçadista e a que estabelecia tributos para quem comercializasse produtos oriundos do Paraguai. Na madrugada desta quarta-feira, a Câmara aprovou a única MP que ainda trancava a pauta da Casa que abria a crédito de R$ 6 bilhões para vários órgãos federais. Com isso, a pauta ficou livre para que os deputados discutam e votem a proposta de prorrogação de CPMF.

A expectativa dos governistas é que a CPMF seja votada ainda hoje em primeiro turno no plenário da Câmara. Depois, será necessário aguardar cinco sessões para colocá-las em votação no segundo turno. Para ser aprovada, é preciso obter no mínimo o apoio de 308 votos favoráveis dos 513 deputados. Só depois vai para o Senado.

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