STF nega pedido do PPS para acabar com sigilo nas despesas do governo

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou nesta terça-feira liminar apresentada pelo PPS para o fim do sigilo das informações referentes às despesas do governo federal com gastos de administração --o que inclui detalhes sobre o uso dos cartões corporativos. O ministro Ricardo Lewandowski argumentou que a Constituição Federal preserva o sigilo às informações que envolvem questões de segurança da sociedade do Estado.

O ministro, que foi o relator da liminar, disse que o princípio da publicidade na administração pública "não é absoluto", já que a Constituição restringe o acesso público às informações que comprometam a segurança nacional.

"O sigilo dos dados e informações da administração pública, ao menos numa primeira análise da questão, encontra guarida na própria Carta Magna, seja porque ele não é decretado arbitrariamente, mas determinado segundo regras legais pré-estabelecidas", afirma o ministro na decisão, que é válida até o julgamento final da ação pelo STF.

No pedido, o PPS defendeu que o Supremo modifique o decreto-lei 200, de 1967, que estabelece regras para o sigilo de informações quando referentes à segurança nacional do país. "Nós entendemos que a Constituição de 1988 não recepcionou esse decreto, que é próprio de um sistema da segurança nacional, de um tempo em que até lei era secreta, coisa inédita no mundo", disse na ocasião o presidente do PPS, Roberto Freire (PE).

Na ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) apresentada ao STF, o PPS argumentou que o decreto está em "colisão direta" com as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Segundo o partido, a Constituição não faz menção ao sigilo no que diz respeito a gastos da administração pública federal.

O PPS tinha como objetivo quebrar o sigilo na movimentação de créditos públicos, assim como a notificação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que preste, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), as informações necessárias sobre os gastos da Presidência da República.

O fim do sigilo nas informações referentes aos cartões corporativos se tornou uma bandeira da oposição desde a divulgação de irregularidades no uso desse mecanismo de gastos. DEM, PSDB e PPS defendem que o STF modifique a atual legislação para garantir o amplo acesso da população aos gastos do governo --especialmente os da Presidência da República.