Justiça multa Requião em R$ 200 mil e mantém proibição de uso político da TV Educativa

O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), foi multado hoje pela Justiça Federal em R$ 200 mil por descumprir ordem judicial. Na mesma sentença, a Justiça manteve a proibição de uso da TV Educativa por parte de Requião para promoção pessoal e ataques a desafetos e imprensa. A decisão é da 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

O valor da multa teve origem em ordem judicial anterior para que Requião cessasse as críticas. Na ocasião, ele já havia sido penalizado em R$ 50 mil. Dois dos três juízes que julgaram o caso entenderam que ele desrespeitou a decisão ao prosseguir com declarações polêmicas na emissora estatal e decidiram pelo aumento do valor da infração. Já a proibição, dada antes em caráter liminar (provisório), passou a ser definitiva.

O Ministério Público Federal, autor da ação contra Requião, queria ainda a suspensão da transmissão do programa "Escola de Governo", de onde partiam a maior parte das críticas que originaram o processo, mas os juízes decidiram manter o programa no ar.

Os juízes federais decidiram enviar cópias de partes do processo ao Procurador Geral da República, Antônio Fernando de Souza, "para análise de possíveis práticas de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e crime de responsabilidade (Lei 1079/50)".

Em caso de condenação, o crime de responsabilidade prevê perda de mandato ou dos direitos políticos para o ocupante de cargo público. O delito de desobediência tem penalidade prevista de 15 dias a seis meses de cadeia mais multa.

Requião poderá apelar da decisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em nota, o procurador-geral do Estado, Antônio Carlos Marés, confirmou que irá recorrer. "Não houve novidades, a 4ª Turma manteve a situação como estava", declarou Marés no comunicado.

Sobre a elevação da multa, Marés disse que "não ficou claro o que os dois desembargadores consideraram reincidência". Na nota, o governo voltou a falar que Requião permanece sob "censura prévia".

O caso envolvendo a TV Educativa começou no final de novembro do ano passado, quando o MPF requisitou gravações da "Escola" contendo ataques do governador a membros do Ministério Público, Judiciário e imprensa. A Justiça Federal em Curitiba determinou que fossem retirados comerciais que continham exposição pessoal do governador, mas não o proibiu de continuar a promover comentários e críticas. O MPF, em seguida, recorreu ao TRF da 4ª Região.

Em 8 de janeiro, veio a primeira decisão do TRF sobre a proibição. Nas três semanas seguintes, Requião reagiu com uma série de protestos para acusar o juiz federal Edgard Lippmann Júnior, que deferiu a ação liminar em favor do MPF, de "amordaçá-lo" e de promover "censura prévia" contra ele.