Oposição protocola ação no STF contra programa do governo federal

O DEM e PSDB ingressaram nesta terça-feira com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão e posterior declaração de inconstitucionalidade do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que criou o programa "Territórios da Cidadania".

Segundo os partidos de oposição, os termos do decreto "colidem frontalmente com preceitos basilares da Constituição Brasileira" e, por isso, o decreto "não deve prosperar".

Além da Adin no Supremo, os partidos recorrerão ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ao MPF (Ministério Público Federal). Segundo os comandos do DEM e PSDB, a legislação eleitoral veta a criação de novos programas via decreto presidencial, assim como o aumento de despesas só pode ocorrer por meio de projeto de lei.

Para a oposição, o programa que destina R$ 11,3 bilhões para 958 municípios em todo país tem caráter eleitoreiro. A oposição alega que o programa faz concessão de benefícios em ano de eleições.

"Tudo isso é ilegal, inadequado e ainda utiliza a máquina pública", reagiu o presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE). "Mais uma vez o [governo do] PT concentra os programas sociais em um ministério que pertence ao partido [Desenvolvimento Agrário], por que não está em outro ministério?", questionou o presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ).

Eleitoreiro

Segundo Guerra e Maia, não há dúvidas sobre o objetivo "eleitoreiro" do programa lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia no Palácio do Planalto. Os parlamentares afirmam que a transmissão ao vivo do evento também caracterizaria o uso indevido da máquina pública e o objetivo indireto eleitoral.

"É um programa eleitoreiro. A política social do governo poderia ser realizada por meio do uso do cadastro do Bolsa Família, por exemplo. Mas o que há é a ampliação do assistencialismo", disse Maia. "É uma operação absolutamente eleitoral. O que se dá neste programa é a transferência de responsabilidades. O que o governo faz é se preparar para usar a TV pública", afirmou Guerra.

Pelo programa "Territórios da Cidadania" haverá um sistema integrado das ações sociais já em curso com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais principalmente nas áreas com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Na proposta, são 135 ações que tratam de desenvolvimento regional e de garantia de direitos sociais em 958 municípios --em 60 áreas com menor IDH.

A previsão do programa é atingir 24 milhões de pessoas que vivem em comunidades rurais, de indígenas, de quilombolas e de pescadores. Os projetos relativos ao programa envolvem 19 ministérios sob coordenação do Desenvolvimento Agrário.