28/07/2004 - 06h10

Projeto divide especialistas e ministros do Supremo

da Folha de S.Paulo
da Folha de S.Paulo, em Brasília

O projeto de lei que estabelece punições mais duras para casos de interceptação telefônica dividiu a opinião de especialistas, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente da OAB ouvidos pela Folha. Em geral, todos concordam com a necessidade de um controle maior das gravações clandestinas, mas divergem quanto o assunto atinge o trabalho da imprensa.

Para o advogado constitucionalista e tributarista Ives Gandra Martins, o projeto deveria prever uma distinção. A punição severa, diz o advogado, é bem-vinda para coibir o "festival de gravações clandestinas". No caso de um jornalista que divulgue uma gravação telefônica, cujo teor é considerado de relevância para a sociedade, isso é obrigação da profissão, diz. "E o jornalista tem a garantia de sigilo de fonte. Se a lei também atinge os jornalistas, entendo que a proposta é inconstitucional."

O diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, classificou a medida como "um cerceamento à liberdade de informação".

O presidente em exercício da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, também se posicionou contra. "O governo erra quando pune todo tipo de divulgação [de resultado de escuta], até porque o silêncio pode beneficiar o próprio autor da infração. O limite da divulgação deve ser o que já está previsto na Lei de Imprensa: a condenação de quem utiliza a informação fora dos parâmetros éticos e legais."

Já o presidente Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), José Carlos Cosenzo, defendeu a medida "por garantir à pessoa alvo de um grampo ilegal a preservação de sua imagem".

As divergências sobre o tema também vêm à tona no STF. Para o ministro Carlos Velloso, a tentativa de disciplinar com maior rigor o tema é "razoável". "Se não há uma ameaça de punição severa, há descumprimento da lei."

Outros dois ministros do Supremo falaram em caráter reservado, alegando que, se for aprovada e sancionada, a lei poderá ser contestada no tribunal, e a declaração antecipada deles sobre o assunto os tornaria impedidos de participar do julgamento. Ambos ressaltaram que especulavam, pois desconheciam o texto do projeto.

Para um deles, os jornais hoje cometem excessos na divulgação de conversas grampeadas, porque essa prática não é punida. Se ela for tratada como crime, a banalização hoje existente seria substituída pela cautela, com a publicação apenas de casos excepcionais.

O outro ministro afirmou que a proposta poderá criar uma cultura de repressão, em que o Estado recorreria à ameaça para obter o silêncio. Disse que não tem sentido o governo se valer de seu aparato institucional para manipular leis penais e instituir mecanismos de limitação da liberdade de expressão e de pensamento.

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