25/04/2005 - 12h57

CCJ da Câmara deve votar PEC sobre coligações eleitorais amanhã

da Folha Online

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara deve votar nesta terça-feira a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com a obrigatoriedade da chamada verticalização eleitoral.

A proposta, do Senado, assegura aos partidos autonomia para "adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal".

No ano passado, a CCJ aprovou o projeto de lei de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP), que tratava do mesmo assunto, mas o Senado optou por propor uma PEC no mesmo período.

Outros dois projetos sobre o tema tramitam na Câmara apensados ao projeto de Costa Neto --os projetos de lei do ex-deputado Gilberto Kassab (PFL) e do deputado Íris Simões (PTB-PR).

Todas as propostas buscam reverter a interpretação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que, em 2002, por omissão sobre o assunto na Constituição, obrigou os partidos que concorreram à Presidência da República em coligações a repetir a mesma aliança para as disputas dos cargos de governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

Caso seja aprovada pela CCJ, será constituída uma comissão especial para analisar a proposta, que deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Itens

A pauta da CCJ para amanhã é extensa, com mais de 80 itens. Além do projeto sobre a verticalização das eleições, terá prioridade a análise do projeto do deputado Humberto Michiles (PL-AM), que suspende as resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que obriga os motoristas a realizarem exames de direção defensiva, entre outras exigências, para renovar a carteira de habilitação.

Também será analisado o projeto de lei da Comissão de Reforma Política, que exige interrogatório do réu em caso de crime eleitoral e inclui uma série de requisitos para registro de partido político, entre outras determinações.

Com Agência Câmara

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