Comissão do Senado aprova mudança nas regras para quebra de sigilo bancário

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou nesta terça-feira um projeto que flexibiliza as regras para a quebra do sigilo bancário, muitas vezes usado para ocultar transações ilegais.

Segundo a proposta, a ordem judicial será concedida a toda a operação de investigação. Com isso, não é necessária a renovação do pedido quando, a partir da operação, surgirem novos suspeitos ou novos bens, direitos ou valores que mereçam investigação própria.

A única exigência aos órgãos de investigação é formalizar uma comunicação ao juiz competente.

A proposta é um substitutivo do senador Gerson Camata (PMDB-ES) a dois projetos: um deles apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e outro de autoria do então senador Antero Paes de Barros (PSDB), com o objetivo de alterar a Lei Complementar 105/01.

Caso seja aprovado, deixariam de ser sigilosos para os órgãos públicos de fiscalização e investigação, por exemplo, os dados que informem se a pessoa possui ou não capacidade financeira ou patrimonial para realizar determinadas operações ou transações com certas quantias.

Perderiam também a proteção os valores globais, com a respectiva identificação da pessoa física ou jurídica, correspondentes a operações financeiras como lançamento a débito em contas correntes ou em contas de poupança.

"Vassourada"

Camata afirmou que o projeto representa uma 'vassourada, como diria Jânio Quadros', na corrupção e na lavagem de dinheiro.

Para ele, a proposta é melhor do que a do Executivo, que tramita na Câmara dos Deputados. O texto aprovado na comissão, disse, poderá trazer uma grande ajuda às autoridades responsáveis pela condução de investigações sobre esses dois tipos de crimes.

O relator disse ter incluído a Polícia Civil entre os órgãos de investigação, fiscalização e inteligência com acesso a sigilo bancário quebrado, depois de constatar que as investigações desse órgão policial deram início à "faxina política" no Distrito Federal.

As averiguações iniciais da Polícia Civil do DF deram origem à Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que resultou na prisão do então governador José Roberto Arruda (sem partido).