24/08/2005 - 13h08

Entenda como funciona a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico

FELIPE RECONDO
da Folha Online, em Brasília

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e, por isso, é a instância mais alta do Congresso Nacional para a apuração de irregularidades.

A CPI pode quebrar os sigilos bancários, fiscais e telefônicos de pessoas investigadas ou que podem contribuir para o esclarecimento dos fatos. É necessário, porém, que os pedidos tenham uma motivação plausível e relevante. Caso contrário, pode ser contestado na Justiça.

Ao pedir a transferência dos dados sigilosos, a CPI encaminha os documentos para os órgãos competentes: Banco Central, quando se trata de informações sobre a movimentação bancária, Anatel, para a obtenção dos dados telefônicos, e Receita Federal, caso o sigilo fiscal seja quebrado.

Apesar de ter poderes para pedir informações sigilosas, não é permitido à CPI determinar a instauração de grampos telefônicos --para isso, é necessário apelar à Justiça--, prisão de pessoas --a não ser que haja flagrante--, e busca e apreensão domiciliar --pode apenas determinar a apreensão de documentos em órgãos públicos.

A comissão parlamentar tem autorização legal para convocar testemunhas e requisitar diligências da Polícia Federal, além de pedir prisões preventivas ao Judiciário. A CPI não pode, porém, punir os responsáveis pelas ilegalidades cometidas.

Ao final do trabalho de investigação, as conclusões devem ser encaminhadas ao Ministério Público, "para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores", conforme a Constituição.

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