Supremo volta a julgar a Lei da Anistia hoje

Depois de um dia de julgamento, o STF (Supremo Tribunal Federal) continua a votar hoje a revisão da Lei da Anistia. A proposta em julgamento é que a lei seja revista para que agentes de Estado acusados de torturar opositores na ditadura militar (1964-85) sejam punidos.

Ontem, o ministro Eros Grau, relator da ação que questiona a lei, votou contra a ação. Para ele, a lei foi "bilateral", beneficiando todos os lados no período. Ainda de acordo com ele, a anistia foi um grande pacto político que serviu como ponte para a redemocratização e só não foi tão ampla porque, à época, não se contemplou os já condenados por crimes como terrorismo.

Oito ministros ainda precisam votar. A sessão foi suspensa porque os ministros tinham um jantar marcado com o presidente Lula.

A ação que pede a revisão da Lei da Anistia foi proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), entidade que apoiou a elaboração da lei, em 1979, mas que em 2008 questionou na corte a sua extensão e passou a defender a possibilidade de punir militares que praticaram atos de tortura.

Polêmica

O Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, defendeu a manutenção da Lei da Anistia de forma a impedir o julgamento de agentes do Estado acusados de praticar tortura durante a ditadura militar (1964-85). Para ele, a legislação foi um instrumento necessário para a o restabelecimento da democracia no país e que a medida foi "ampla, geral e irrestrita".

A posição da AGU evidencia o racha do governo Lula sobre o tema anistia. O Ministério da Defesa e o Itamaraty também são contrários à alteração da lei. Por outro lado, Casa Civil, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos defendem a punição de torturadores.

O advogado da OAB, Fábio Konder Comparato, afirmou que a entidade pretende "recompor" o Estado brasileiro.

"[Queremos] recuperar a honorabilidade das nossas Forças Armadas, fundamentalmente maculadas pela sucessão de atos e delitos ocorridos durante o regime militar", afirmou Comparato, ao defender a causa no plenário do Supremo.